brasao

LEI Nº 8.676, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, para inclusão no Orçamento vigente no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo da Ação: “Realização de Concurso Público”, conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de novembro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/11/2007.