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LEI Nº 8.677, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 387.955,00 (trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais), para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 387.955,00 (trezentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais), em favor da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Contenção e Proteção de Rios Urbanos”, conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de novembro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/11/2007.