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LEI Nº 8.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.816.000,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil reais) e inclui Entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 8.458, de 18 .01.2007, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.816.000,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam incluídos no Anexo V da Lei Orçamentária nº 8.458, de 18.01.2007, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde, as Entidades constantes dos Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2007.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/2007.