LEI Nº 879, DE 07 DE JANEIRO DE 1955

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a quantia de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), na aquisição de selos alusivos à “Semana do Combate à Lepra”, com a estampa do Padre Damião como auxílio à campanha em prol dos filhos dos hansenianos, do educandário “Alzira Bley”.

Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, para ocorrer às despesas de que trata o artigo 1º.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 07 de janeiro de 1955.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, em 11 de janeiro de 1955.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de janeiro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/01/55.