brasao

LEI Nº 8.821, DE 17 DE JANEIRO DE 2008

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2008-2011

 

(Vide Lei nº 8 852, de 22 de abril de 2008)

(Vide Lei nº 8 986, de 11 de Setembro de 2008)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2008-2011, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 1º da Constituição Estadual, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

§ 1º As diretrizes da Administração Pública Estadual para o quadriênio 2008-2011 são as consubstanciadas no artigo 2º, incisos I a XII da Lei nº 8.604, de 07.8.2007.

§ 2º O Anexo mencionado no “caput” deste artigo compreende os programas do Governo para o quadriênio 2008-2011, indicando:

I – tipo do programa;

II – objetivo;

III – público alvo;

IV – valor global por origem dos recursos;

V – ações regionalizadas por meta física e valor.

Art. 2º Os códigos e os títulos dos programas e ações orçamentárias do Plano serão aplicados nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que os modifiquem.

Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão encaminhadas à Assembléia Legislativa por meio de projeto de lei específico ou de revisão do PPA, ressalvado o disposto no artigo 4º.

Parágrafo único - Os valores consignados no PPA para programas e ações são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, de suas metas e regionalização, quando necessárias e que envolvam recursos dos orçamentos do Estado, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa, respeitado o disposto no artigo 152 da Constituição Estadual.

Art. 5º O PPA 2008-2011 e seus programas serão anualmente avaliados.

§ 1º Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá sistema de avaliação do PPA, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.

§ 2º O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, até o dia 15 de junho dos exercícios financeiros de 2009, 2010, 2011 e 2012, relatório de avaliação do PPA 2008-2011, que conterá:

I – demonstrativo, por programas e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada.

II – avaliação, por programa e por ação, do percentual já efetivado até o término do exercício financeiro antecedente.

§ 3º Os titulares dos órgãos responsáveis pela execução dos programas, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, designarão profissional responsável pela execução do programa.

§ 4º Os responsáveis pela execução dos programas, definidos no § 3º, deverão registrar, na forma determinada pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, as informações referente à execução física das ações e metas do programa.

§ 5º Por ocasião da elaboração das propostas orçamentárias, a estimativa da despesa deverá considerar a evolução da execução física das ações constantes do PPA registradas na forma do parágrafo 4º.

Art. 6º Integra esta Lei, o anexo II – Emendas Parlamentares.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande em Vitória, 17 de janeiro de 2008.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

(Publicada no D.O. de 18/01/2008 e republicada no D.O. de 22/01/2008)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.