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LEI Nº 8.822, DE 25 DE JANEIRO DE 2008

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008, no valor de R$ 10.838.790.177,00 (dez bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, setecentos e noventa mil, cento e setenta e sete reais), conforme estabelecido no artigo 150, § 5º da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 8.604, de 07.8.2007, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 10.838.790.177,00 (dez bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, setecentos e noventa mil, cento e setenta e sete reais) assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal em R$ 8.548.847.412,00 (oito bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e doze reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 2.289.942.765,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 10.838.790.177,00 (dez bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, setecentos e noventa mil, cento e setenta e sete reais).

I - Orçamento Fiscal em R$ 8.119.076.178,00 (oito bilhões, cento e dezenove milhões, setenta e seis mil, cento e setenta e oito reais).

II - Orçamento de Seguridade Social em R$ 2.719.713.999,00 (dois bilhões, setecentos e dezenove milhões, setecentos e treze mil, novecentos e noventa e nove reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, de acordo com o disposto no artigo 16, § 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.604/07, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações orçamentárias para Transferências Constitucionais a Municípios, Transferências Legais e atendimento à Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000 e ao artigo 212 da Constituição Federal;

III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2007, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64;

IV - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;

V - anulando a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ 237.426.108,00 (duzentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e oito reais) com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 


CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 


TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais e auxílios, em cumprimento aos artigos 22 e 24 da Lei nº 8.604/07, são as constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2008 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extra-orçamentária, em cumprimento ao que determinam as Portarias nºs 916/03 e 1.768/03 do Ministério da Previdência Social.

Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias as contribuições patronais e complementares, conforme descritas no inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.

Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I - Receita;

II - Anexo II - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público;

III - Anexo III - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;

IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;

V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais e Auxílios (artigos 22 e 24 da Lei nº 8.604/07);

VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;

VII - Anexo VII - Emendas Parlamentares.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de janeiro de 2008.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 28/01/2008.

 

(Vide Lei Lei nº 8.949, de 02 de julho de 2008)

 

(Incluído pela Lei nº 8.851, de 22 de abril de 2008)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 8.877, de 28 de maio de 2008)

ANEXO V

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


(Incluído pela Lei nº 8.877, de 28 de maio de 2008)

ANEXO V

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


(Incluído pela Lei nº 8.949, de 02 de julho de 2008)

ANEXO V

ANEXO III

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Exercício de 2008

 

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

ALTERAÇÃO DE NOME E INCLUSÃO DE ENTIDADES

 

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

022

COMISSÃO ESPÍRITO SANTENSE DE FOLCLORE

VITÓRIA

026

CONSERVATORIO DE MÚSICA E ARTE DONA SENHORA

MUQUI

027

CORAL SÃO JOÃO BATISTA

CARIACICA

028

IGREJA MATRIZ SÃO JOÃO BATISTA

CARIACICA

029

INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DO ESPIRÍTO SANTO

VITÓRIA

030

INSTITUTO PRESERVARTE

JOÃO NEIVA

 

(Incluído pela Lei nº 8.949, de 02 de julho de 2008)

ANEXO V

ANEXO IV

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

 

Exercício de 2008

 

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

ALTERAÇÃO DE NOMES E INCLUSÃO DE ENTIDADES

 

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

004

CORAL SÂO JOÃO BATISTA

CARIACICA

006

IGREJA MATRIZ SÃO JOÃO BATISTA

CARIACICA

023

COMISSÃO ESPÍRITO SANTENSE DE FOLCLORE

VITÓRIA

029

INSTITUTO PRESERVARTE

JOÃO NEIVA

030

SOCIEDADE ESTRELA DOS ARTISTAS

SERRA

 

 

(Incluído pela Lei nº 8.951, de 11 de julho de 2008)

ANEXO V

 

(Incluído pela Lei nº 8.966, de 21 de julho de 2008)

ANEXO V

 

(Incluído pela Lei nº 8.987, de 11 de setembro de 2008)

ANEXO V

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 9.011, de 06 de novembro de 2008)

ANEXO V

 

(Incluído pela Lei nº 9.014, de 14 de novembro de 2008)

ANEXO V

 

(Incluído pela Lei nº 9.015, de 14 de novembro de 2008)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 9.070, de 28 de novembro de 2008.)

ANEXO V