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LEI Nº 8.851, DE 22 DE ABRIL DE 2008

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais) e inclui Entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 8.822, de 25.01.2008, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Saúde, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Ficam incluídos no Anexo V da Lei Orçamentária nº 8.822, de 25.01.2008, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde as Entidades constantes dos Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande em Vitória, 22 de abril de 2008.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 23/04/2008.