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LEI Nº 8.877, DE 28 DE MAIO DE 2008

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) e inclui Entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 8.822, de 25.01.2008, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam incluídos no “Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais e Auxílios” da Lei Orçamentária nº 8.822, de 25.01.2008, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Auxílios da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social as Entidades constantes dos Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de maio de 2008

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/05/2008.