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LEI Nº 8.951, DE 11 DE JULHO DE 2008

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Justiça, para inclusão no Orçamento vigente, no Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo, da Ação “Contribuições Previdenciárias”, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 11 de julho de 2008.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/07/2008.