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LEI Nº 8.969, DE 29 DE JULHO DE 2008

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04.5.2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração pública estadual;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV – as disposições relativas à dívida pública estadual;

V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII – a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

VIII – as disposições gerais.

§ 1º Integram, ainda, esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04.5.2000.

§ 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04.5.2000.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Pública Estadual

Art. 2º As prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício financeiro de 2009, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I desta Lei, entretanto não constituem limite à programação das despesas, serão compatíveis com o Plano Plurianual para o exercício 2008-2011 e deverão contemplar as diretrizes de Governo, consubstanciadas em 12 (doze) eixos estratégicos a seguir discriminados:

I – saúde;

II – educação e cultura;

III – defesa social, justiça e segurança pública;

IV – redução da pobreza;

V – desenvolvimento econômico e turismo;

VI – interiorização do desenvolvimento, agricultura, aqüicultura e pesca;

VII – rede de cidades e serviços;

VIII – logística e transportes;

IX – meio ambiente;

X – identidade e imagem capixaba e comunicação do Governo;

XI – inserção estratégica regional; e

XII – gestão pública e qualidade das instituições.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;

VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as entidades privadas, com os quais a administração estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação do produto, unidade de medida e da meta física.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. As empresas públicas e sociedades de economia mista nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o orçamento de investimento a que se refere o artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual, devendo constar nos orçamentos fiscal e da seguridade social somente os recursos do Tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 5º Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº. 42, de 14.4.1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Portaria Interministerial nº. 163, de 04.5.2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, indicando–se para cada uma a categoria econômica, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, o identificador de uso, a fonte de recursos e o grupo de natureza de despesa.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).

§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:

I – pessoal e encargos sociais – 1;

II – juros e encargos da dívida – 2;

III – outras despesas correntes – 3;

IV – investimentos – 4;

V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e

VI – amortização da dívida – 6.

§ 3º A reserva de contingência prevista no artigo 12 desta Lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 4º A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou

b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou por outro órgão ou entidade do mesmo nível de governo.

§ 5º A modalidade de aplicação referida no § 4º será identificada na lei orçamentária pelos seguintes códigos:

I – União – 20;

II – Estados e o Distrito Federal – 30;

III – Municípios – 40;

IV – instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

V – instituições privadas com fins lucrativos – 60;

VI – instituições multigovernamentais nacionais – 70;

VII – consórcios públicos – 71;

VIII – exterior – 80;

IX – aplicações diretas – 90;

X – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social – 91;

XI – a definir – 99.

§ 6º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação constante do inciso XI do § 5º deste artigo.

§ 7º O identificador de uso indica se os recursos são do Estado, do Tesouro ou de outras fontes, referentes à contrapartida de empréstimos ou outras contrapartidas, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I – recursos do Estado – Tesouro e outras fontes – 0;

II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD –1;

III – contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –2;

IV – contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES–3;

V – outras contrapartidas – 4; e

VI – contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal – 5.

§ 8º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:

I – recursos do Tesouro – 1;

II – recursos de outras fontes – 2.

Art. 6º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 7º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério Público poderá ser realizada através de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, através de Nota de Movimentação de Crédito – NC, sendo:

I – descentralização interna de créditos ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e

II – descentralização externa de créditos ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.

Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a respectiva lei serão compostos de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários com os complementos referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV – a discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V – anexo do orçamento de investimento, discriminado por região-programa, a que se refere o