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LEI Nº 8.986, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui Programa e respectivas ações e atributos no Anexo I da Lei nº 8.821, de 17.01.2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008 – 2011 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Lei nº 8.821, de 17.01.2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008 - 2011, o Programa Sistema de Transporte Aquaviário da RMGV e as suas ações Construção, Ampliação e Reforma de Instalações Físicas para o Sistema Aquaviário de Passageiros, Aquisição de Embarcações e Equipamentos para o Sistema Aquaviário de Passageiros e Manutenção do Sistema Aquaviário de Passageiros, acompanhadas de seus respectivos atributos, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, para inclusão no orçamento vigente, das Ações “Construção, Ampliação e Reforma de Instalações Físicas para o Sistema Aquaviário de Passageiros”, “Aquisição de Embarcações e Equipamentos para o Sistema Aquaviário de Passageiros” e “Manutenção do Sistema Aquaviário de Passageiros”, conforme disposto no Anexo II que integra a presente Lei.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 2º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 11 de setembro de 2008.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/09/2008.