LEI Nº 899, DE 12 DE JANEIRO DE 1955

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros) como contribuição do Estado para o Natal dos Pobres, dos quais entregará Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) às diretorias do Leprosário de Itanhenga, da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, Sanatório Getúlio Cargas, à Colônia de Psicopatas “Adauto Botelho”, ao Hospital Infantil, na proporção da Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a cada instituição, para o natal dos seus doentes.

Art. 2º - Correrá pelo excesso de arrecadação o crédito que for aberto para cumprimento desta lei.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 12 de janeiro de 1955.

JEFFERSON DE AGUIAR

Publique-se.

Vitória, em 17 de janeiro de 1955.

MESSIAS CHAVES

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de janeiro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/01/55.