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LEI Nº 9.010, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 4.649.255,57 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em favor da Corregedoria Geral da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 4.649.255,57 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em favor da Corregedoria Geral da Justiça, visando incluir no Orçamento vigente a Ação Construção da nova Sede da Corregedoria Geral da Justiça, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado nos balanços patrimoniais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e da Corregedoria Geral da Justiça do exercício de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 05 de novembro de 2008.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/11/2008.

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

R$

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.000

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 

04.101

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 

0212201631.040

CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 

 

Despesas com obras e instalações

4.4.90.51.00

0101

4.649.255,57

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

4.649.255,57