LEI Nº 9.111, DE 15 DE JANEIRO DE 2009

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009.

 

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, no valor de R$ 11.480.079.687,00 (Onze bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais), conforme estabelecido no artigo 150, § 5º da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.969, de 29.7.2008, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 11.480.079.687,00 (Onze bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais) assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal em R$ 9.276.764.664,00 (Nove bilhões, duzentos e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 2.203.315.023,00 (Dois bilhões, duzentos e três milhões, trezentos e quinze mil, vinte e três reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 


CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º A despesa total fixada, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 11.480.079.687,00 (Onze bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais).

I - Orçamento Fiscal em R$ 8.604.931.816,00 (Oito bilhões, seiscentos e quatro milhões, novecentos e trinta e um mil, oitocentos e dezesseis reais).

II - Orçamento de Seguridade Social em R$ 2.875.147.871,00 (Dois bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e um reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, de acordo com o disposto no artigo 16, § 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.969/08, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, de acordo com o disposto no artigo 16, § 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.969/08, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, e a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme o artigo 43, § 1º, incisos III e IV, respectivamente, da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964; (Redação dada pela Lei nº 9292, de 31 de agosto de 2009)

II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações orçamentárias para Transferências Constitucionais a Municípios, Transferências Legais e atendimento à Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000 e ao artigo 212 da Constituição Federal;

III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2008, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64;

IV - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;

V - anulando a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ 276.071.325,00 (Duzentos e setenta e seis milhões, setenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais) com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 


CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 


TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais e auxílios, em cumprimento aos artigos 22 e 24 da Lei nº 8.969/08, são as constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2009 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extra-orçamentária.

Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao atendimento das normas estabelecidas na Portaria Conjunta Nº 3, de 14 de outubro de 2008 da STN/MF e SOF/MP no que se refere ao grupo de natureza da despesa – 7 – Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor.

Art. 12. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I - Receita;

II - Anexo II - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público;

III - Anexo III - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;

IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;

V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais e Auxílios (artigos 22 e 24 da Lei nº 8.969/08);

VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;

VII - Anexo VII – Emendas Parlamentares.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 15 de janeiro de 2009.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 16/01/2009.

(Vide Lei nº 9.121, de 16 de março de 2009)

(Incluído pela Lei nº 9.139, de 13 de abril de 2009)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 9.285, de 26 de agosto de 2009)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 9.322, de 05 de novembro de 2009)

ANEXO V