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LEI Nº 9.121, DE 16 DE MARÇO DE 2009

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera o nome da ação “Obrigações de Pequeno Valor” para “Pagamento de Sentenças Judiciais”, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o nome da ação “Obrigações de Pequeno Valor” para “Pagamento de Sentenças Judiciais”, constante da Lei nº 9.111, de 15.01.2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 16 de março de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/03/2009.

 

ANEXO I

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

 

22.202

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

28.201

ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

28.203

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

30.203

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESPÍRITO SANTO

 

 

30.204

AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

30.205

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE DO ESPÍRITO SANTO S/A

 

 

31.201

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO

 

 

35.208

INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

41.201

INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

42.201

FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO

 

 

46.202

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

 

60.201

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO