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LEI Nº 9.139, DE 13 DE ABRIL DE 2009

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 89.371,00 (oitenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais) e inclui Entidades no Anexo V da Lei Orçamentária Nº 9.111, de 15.01.2009, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 89.371,00 (oitenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam incluídas no “Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais e Auxílios”, da Lei Orçamentária nº 9.111, de 15.01.2009, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Educação, as Entidades constantes dos Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 13 de abril de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/04/2009.

 

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