LEI Nº 920, DE 29 DE JANEIRO DE 1955

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 11.096.574,30 (onze milhões, noventa e seis mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e trinta centavos) para o atendimento das seguintes despesas:

1) – aquisição de um motor diesel tipo D.6 cilindros e seus acessórios, para o serviço de luz e energia dacidade de São Mateus ................................. Cr$ 600.000,00

2) – diversas despesas a regularizar resultantes da explosão ocorrida em 10 de outubro de 1952 nos armazéns do D.E.R. em Caratoira ................. Cr$ 1.616.807,00

3) – obras complementares da construção do parque infantil de Santo Antonio ............................................................................................................... Cr$ 528.370,50

4) – materiais para a instalação do hospital de Alegre .................. Cr$ 1.550.000,00

5) – desapropriação de casas e obras iniciais na Praia de Inhoá, onde será construída a Escola de Aprendizes de Marinheiro ...................................... Cr$ 434.000,00

6) – serviço de espalhamento de material dragado do rio Muqui (restante da despesa conforme processo em nome de Rodrigues Fraga & Cia) ...................... Cr$ 463.452,00

7) – aquisição de um automóvel Ford Custoline, modelo 1953, para a Secretaria do Governador ......................................... Cr$ 286.065,40

8) – aquisição de um transmissor de 1000 watss para a Rádio Espírito Santo, inclusive despesas de instalação ................. Cr$ 265.000,00

9) – restante do crédito de Merrywather & Sons Ltda. de Inglaterra, (£ 901.10.4d) referente ao material fabricado para o Corpo de Bombeiros da Capital e despesa com a remessa da cambial .................... Cr$ 51.417,60

10) – construção do Monumento ao Imigrante do município de Domingos Martins ................................................................ Cr$ 565.000,00

11) – repouso semanal remunerado dos operários da Estrada de Ferro Itapemirim, devido nos exercícios de 1949 a 1953 ..................................... Cr$ 388.237,50

12) – auxílio ao município de Nova Venécia para a aquisição de um motor penta volvo, de 6 cilindros, tipo D e acessórios ..................................... Cr$ 200.000,00

13) – prestação inicial do contrato firmado com a Construtora Irmãos Figueira Ltda. para a construção do Ginásio de Campinho ........................... Cr$ 132.500,00

14) – diferença de vencimentos devida a Antonio Rocha como substituto do diretor da Estrada de Ferro Itapemirim – durante 60 dias ...................... Cr$ 5.411,30

15) – prestações do contrato firmado com Nestor Figueira para a construção do parque, com caramanchão, na fonte de água mineral de Campinho ........................... Cr$ 140.876,40

16) – contribuição para a construção de um trecho de estrada com 4 362 ml, ligando a propriedade de Antonio Barcelos Rocha a rodovia “Três Barras” – Fundão ........... Cr$ 31.974,00

17) – confecção de 4 bustos de bronze para o Tribunal de Justiça ........................................................... Cr$ 84.000,00

18) – auxílio à Federação Universitária de Esporte Capixaba para sua participação nos XII Jogos Universitários Brasileiros, na comemoração do IV Centenário de São Paulo .......................................... Cr$ 100.000,00

19) – auxílio ao bispado para a compra de estolas (mobiliário fixo para os cônegos da Catedral); adaptações no templo e fardamento para o comendador Dr. João Manoel de Carvalho ...................................................... Cr$ 85.000,00

20) – auxílio à Federação das Congregações Marianas, para os festejos da passagem do Ano Mariano ............. Cr$ 20.000,00

21) – taxa de ocupação devida ao domínio da União sobre os terrenos de marinha compreendidos na esplanada da capixaba, conforme processo encaminhado pela divisão do Patrimônio ....................................... Cr$ 907.800,00

22) – publicações de atos da Secretaria da Fazenda em A Gazeta – números dos dias 4,6 e 10 de outubro e de 8 a 31 de dezembro de 1953 .................... Cr$ 38.420,00

23) – contribuições devidas ao Serviço Nacional de Doenças Mentais nos exercícios de 1951 e 1953, de Cr$ 200.000,00 por ano, conforme convênio assinado com o Ministério da Educação e Saúde ......................... Cr$ 400.000,00

24) – obras na av. Beira Mar da Praia da Costa, inclusive pavimentação asfáltica de 365 m .................................... Cr$ 292.500,00

25) – construção de uma rampa de acesso ao 2º pavimento do hospital de Baixo Guandú e aquisição de material para instalações no mesmo ............................ Cr$ 250.000,00

26) – diversas obras na cidade de Barra de São Francisco; cerca e reparo no Grupo Escolar de Limeira; obras no posto policial em Ecoporanga e material de cozinha no quartel da sede ........................................... Cr$ 180.000,00

27) – despesas efetuadas em 1953 pelo Hospital Infantil, compreendendo gêneros de alimentação e medicamentos, não empenhados por insuficiência da verba .................................... Cr$ 36.222,20

28) – despesas efetuadas pela Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização em exercícios anteriores, conforme relação ............................... Cr$ 705.748,10

29) – despesas efetuadas pela Secretaria de Viação e Obras Públicas em exercícios anteriores, conforme relação ............................................. Cr$ 175.752,10

30) – despesas a regularizar de diversas secretarias referentes a passagens e transportes fornecidos pela Estrada de Ferro Leopoldina em exercícios anteriores,

conforme relação .................................................. Cr$ 510.161,30

31) – restante de percentagens contratuais devidas à Estrada de Ferro Leopoldina sobre a arrecadação de 1950 ................... Cr$ 86,20

32) – idem, idem, relativas ao exercício de 1952 ..................Cr$ 151.872,30

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de janeiro de 1955.

JONES DOS SANTOS NEVES

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de janeiro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/01/55.