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LEI Nº 9.277, DE 04 DE AGOSTO DE 2009

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;

V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;

VIII - as disposições gerais.

§ 1º Integram ainda esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, em conformidade com o que determinam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º As prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício financeiro de 2010, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo III desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata o “caput” deste artigo serão compatíveis com o Plano Plurianual para o exercício 2008-2011 e deverão contemplar as diretrizes de Governo, consubstanciadas em 12 (doze) eixos estratégicos a seguir discriminados:

I - saúde;

II - educação, cultura, turismo, esporte e lazer;

III - defesa social, justiça e segurança pública;

IV - redução da pobreza;

V - desenvolvimento econômico;

VI - interiorização do desenvolvimento, agricultura, aquicultura, pesca e silvicultura;

VII - rede de cidades e serviços;

VIII - logística e transportes;

IX - meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

X - identidade e imagem capixaba;

XI - inserção estratégica regional; e

XII - gestão pública e qualidade das instituições.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

II - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

III - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

IV - ações, operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, financiamentos, entre outros. As ações, conforme suas características, são assim classificadas:

a) atividade, um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

b) projeto, um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

c) operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

VI - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as entidades privadas, com os quais a administração estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e na respectiva lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º O produto e a unidade de medida, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011.

§ 3o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o orçamento de investimento a que se refere o artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual, devendo constar nos orçamentos fiscal e da seguridade social somente os recursos do Tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 5º Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de 14.4.1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163, de 04.5.2001, e suas alterações, e a Portaria Conjunta nº 03, de 15.10.2008, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, indicando-se para cada uma a categoria econômica, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, o identificador de uso, a fonte de recursos e o grupo de natureza de despesa.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).

§ 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:

I - pessoal e encargos sociais - (GND 1);

II - juros e encargos da dívida - (GND 2);

III - outras despesas correntes - (GND 3);

IV - investimentos - (GND 4);

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - (GND 5);

VI - amortização da dívida - (GND 6); e

VII - reserva do RPPS - (GND 7).

§ 3o A reserva de contingência prevista no artigo 12 desta Lei será classificada no GND 9.

§ 4º A modalidade de aplicação (MA) indica se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social; ou

II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 5º A modalidade de aplicação (MA) referida no § 4º será identificada na lei orçamentária pelos seguintes códigos:

I - União - (MA 20);

II - Estados e ao Distrito Federal - (MA 30);

III - Municípios - (MA 40);

IV - instituições privadas sem fins lucrativos - (MA 50);

V - instituições privadas com fins lucrativos - (MA 60);

VI - instituições multigovernamentais - (MA 70);

VII - consórcios públicos - (MA 71);

VIII - exterior - (MA 80);

IX - aplicações diretas - (MA 90);

X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - (MA 91);

XI - a definir - (MA 99).

§ 6º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação constante do inciso XI do § 5º deste artigo.

§ 7º O identificador de uso (IU) indica se os recursos são do Estado, do Tesouro ou de outras fontes, referentes à contrapartida de empréstimos ou outras contrapartidas, constando da Lei Orçamentária de 2010 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I - recursos não destinados à contrapartida - (IU 0);

II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - (IU 1);

III - contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - (IU 2);

IV - contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - (IU 3);

V - outras contrapartidas - (IU 4); e

VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal - (IU 5).

§ 8º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:

I - recursos do Tesouro - 1;

II - recursos de outras fontes - 2.

Art. 6º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 7º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério Público poderá ser realizada através de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no Sistema de Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios - SIPLAN, através de Nota de Reprogramação - NR, e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, através de Nota de Movimentação de Crédito - NC, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:

I - descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e

II - descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro e dependerá de celebração de convênio ou instrumento congênere.

§ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições, pois, não:

I - modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais);

II - alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais (transferência/transposição).

Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a respectiva lei serão compostos de:

I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários com os complementos referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV - a discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V - anexo do orçamento de investimento, discriminado por região-programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

VI - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, a que se refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I - da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

II - da evolução da despesa, segundo as categorias econômicas, grupo de despesa e seus desdobramentos por fontes;

III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, especificando as do Tesouro e de outras fontes;

IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

V - da receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;

IX - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;

X - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;

XI - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, subfunção e programa, conforme as fontes de recursos;

XII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo por órgão;

XIII - dos programas de governo por órgão e respectivas ações;

XIV - do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;

XV - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.

Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2010 e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

Art. 10. As emendas aos projetos de lei orçamentária ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser acatadas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para municípios;

d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;

e) recursos vinculados;

f) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;

g) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;

III - sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões; ou

b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 11. Acompanharão o projeto de lei orçamentária demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12.9.1996, e alterações posteriores;

II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000;

III - do quadro de detalhamento de despesa em nível de projeto, atividade, operação especial, elemento de despesa, identificador de uso e fonte de recursos;

IV - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2010 e a Lei Orçamentária de 2009, por órgãos;

V - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano anterior, com seus respectivos percentuais;

VI - a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VII - a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VIII - os recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.

Art. 12. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 02% (dois por cento) da receita corrente líquida.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 13. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27.5.2009.

§ 1º Serão divulgados via internet:

I - pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão simplificada, seus Anexos e as informações complementares;

c) a Lei Orçamentária de 2010 e seus Anexos;

d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus Anexos;

e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;

II - pela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, com seus anexos.

§ 2º Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, serão promovidas audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935, de 13.12.2004, e do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 14. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010, a aprovação e a execução da referida lei, observarão o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais desta Lei.

Art. 15. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, até 31.8.2009, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2010, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 10.9.2009.

Art. 16. Os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, § 4º da Constituição Estadual serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

§ 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites autorizados na lei orçamentária anual serão acompanhados, na sua publicação, de seu objetivo.

§ 2º Os créditos adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados pela Assembleia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

§ 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 4º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas, através de decreto do Governador do Estado, nos limites fixados na lei orçamentária anual.

§ 5º O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de 2010 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da proposta orçamentária e da lei orçamentária.

§ 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, no final dos meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o total de créditos suplementares e especiais abertos e reabertos durante o exercício, com os números de seus respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 17. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na lei orçamentária anual, integrarão os quadros de detalhamento de despesas, os quais serão modificados, por intermédio de decreto do Governador.

Art. 18. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa serão aprovadas através de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e publicados no Diário Oficial, observados:

I - os limites fixados para cada grupo de despesa e os mesmos projetos, atividades e operações especiais; e

II - identificadores de uso (IU) e modalidades de aplicação (MA) diferentes, nos limites fixados na lei orçamentária anual, desde que atendido o disposto no inciso I deste artigo.

Art. 19. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 152, § 2º da Constituição Estadual será realizada por decreto do Governador.

Parágrafo único. A data limite para reabertura de créditos especiais e extraordinários é até o final do 1º (primeiro) semestre de 2010.

Art. 20. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 21. Na programação dos investimentos serão observados os seguintes princípios:

I - os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos;

II - a lei orçamentária alocará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita de caixa do Tesouro e de recursos próprios arrecadados pelos órgãos da administração indireta para investimentos e inversões financeiras, quando for o caso.

Art. 22. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:

I - comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao Cadastro Informativo - CADIN/ES ou do SIAFEM, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente junto ao Estado, e às entidades da administração pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;

II - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam, para as que atuam na área de assistência social, comprovante da declaração atualizada do Registro do Conselho Municipal de Assistência Social ou do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, salvo nas demais áreas de atuação governamental que deverão apresentar registro ou certificado dos órgãos competentes.

§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de subvenções sociais, a que se refere o “caput” deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2010 e deverão estar listadas nominalmente e por município, inclusive as beneficiadas com emendas parlamentares.

§ 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23.3.1999, estão aptas a receber subvenção social que atendam à legislação em vigor e os incisos deste artigo.

Art. 23. A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos nominalmente identificada, em anexo, da Lei Orçamentária de 2010 ou, ainda, escolhida para execução, em parceria com a administração pública estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Parágrafo único. A transferência de recursos, de que trata o “caput” deste artigo, que não tiver sido autorizada em lei específica, que a entidade não estiver nominalmente identificada, em anexo, da Lei Orçamentária de 2010 ou quando a escolha não houver sido precedida de chamamento público, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade.

Art. 24. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que atendam às condições previstas nos incisos I e II do artigo 22 desta Lei.

§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de auxílios, a que se refere o “caput” deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2010 e deverão estar listadas nominalmente e por município, inclusive as beneficiadas com emendas parlamentares.

§ 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/99 estão aptas a receber auxílio, desde que atendam à legislação em vigor.

Art. 25. O Poder Executivo remeterá à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa acompanhando a mensagem do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 a listagem das entidades privadas sem fins lucrativos, aptas a serem beneficiadas com recursos orçamentários de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios.

Art. 26. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 27. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais destinados à despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembleia Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para essa finalidade, ficando vedada a transferência, o remanejamento e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 28. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2010 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.

Art. 29. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2010 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º O controle dos custos e a avaliação dos resultados compreende a fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade.

§ 2º O Sistema de Controle visa à avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; e

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

§ 3º Para atendimento ao disposto no “caput”, deverão ser aprimorados pelos órgãos executores os processos de contabilização de custos diretos e indiretos das ações e desenvolvidos métodos e sistemas que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.

Seção I

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 30. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III - do orçamento fiscal.

Parágrafo único. É vedada ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 31. O orçamento de investimento previsto no artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - relativos à participação acionária do Estado;

III - oriundos de operações de crédito internas;

IV - oriundos de operações de crédito externas; e

V - de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive participação acionária, observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

§ 4º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo com o disposto no artigo 4º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.

Art. 32. O orçamento de investimento será discriminado segundo:

I - a classificação funcional;

II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III - os demonstrativos:

a) dos investimentos por função, subfunção e programa;

b) dos investimentos por órgão;

c) dos investimentos por órgão e unidade;

d) dos investimentos por programa de trabalho;

e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades;

f) dos investimentos por região-programa.

Art. 33. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 34. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2010 as despesas com amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e nas operações previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11.9.1997.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a proposta orçamentária, quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2010, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 35. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento de abril de 2009 projetada para o exercício de 2010, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 36. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 ações específicas visando a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado e do Ministério Público, observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 37. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal n° 101/00.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 39. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, por meio de suas funções de agente financeiro, de fomento e de formulação e de articulação de interesses governamentais, empresariais, setoriais e regionais, no exercício financeiro de 2010, atuará de acordo com as diretrizes e prioridades do governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da economia, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, embasado a partir das estratégias de desenvolvimento constantes do Plano de Desenvolvimento Espírito Santo 2025, conforme segue:

I - descentralização econômica e interiorização do desenvolvimento:

a) ampliar a oferta dos serviços bancários e de crédito para investimentos de longo prazo, aproximando-os e disponibilizando-os aos empreendedores em todos os municípios capixabas, principalmente os do interior;

b) atrair e reter investimentos privados, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, principalmente no interior do Estado, objetivando a redução das desigualdades;

c) fortalecer a dinâmica regional capixaba, por meio do incentivo à constituição e apoio ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais, a partir de parcerias institucionais que envolvam redes empresariais, sociais e tecnológicas;

d) melhorar, qualitativa e quantitativamente, a aplicação do crédito rural aos agricultores familiares, incentivando a diversificação produtiva e o aumento da produtividade no campo;

e) estimular a competitividade da cadeia produtiva do turismo, com ênfase na revitalização de centros turísticos, melhoria de infraestrutura e consolidação de rotas turísticas;

II - agregação de valor à produção, adensamento das cadeias produtivas e diversificação econômica:

a) promover o desenvolvimento sustentável socioeconômico do Espírito Santo, através de parceiros de negócios e institucionais;

b) apoiar investimentos privados que tenham como objetivo a agregação de valor à produção, o adensamento das cadeias produtivas e a diversificação econômica;

c) incentivar a integração de micro, pequenas e médias empresas locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;

d) promover a integração e o esforço conjunto dos diversos segmentos do agronegócio, visando a sua expansão e consolidação, promovendo, inclusive, a integração da agricultura familiar às cadeias produtivas do agronegócio de maior valor agregado;

e) participar da articulação e fomento de projetos nos setores de petróleo, gás, etanol, turismo, agronegócio, energia e de desenvolvimento da logística, onde e quando couber ação do Banco;

f) apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, participando, inclusive, do desenvolvimento de redes de ciência, tecnologia e inovação, integrada e sinérgica com as potencialidades regionais;

g) contribuir para o surgimento, crescimento e consolidação de empresas, cujo principal ativo seja o capital intelectual;

h) participar de programas de fomento a empresas de base tecnológica, em setores portadores de futuro, buscando promover parcerias com instituições com objetivos similares, a fim de congregar esforços;

i) colaborar para o aumento da participação do Espírito Santo no comércio exterior brasileiro, através de financiamentos adequados e específicos para as micro, pequenas e médias empresas exportadoras do Estado;

j) fortalecer a competitividade estadual e incentivar a redução da informalidade, incrementando, com isso, a geração de impostos;

k) financiar as áreas de saúde, educação, infraestrutura e os projetos do setor público;

III - erradicação da pobreza e redução das desigualdades:

a) fortalecer o pequeno empreendedor, através de financiamentos adequados, apoio técnico e parcerias específicas;

b) ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito, em parceria com os municípios;

IV - recuperação e conservação dos recursos naturais:

a) apoiar investimentos e programas que tenham como objetivo a manutenção, a conservação e a ampliação de recursos naturais;

b) incentivar a consolidação do sistema estadual de gestão de recursos hídricos, por meio da gestão financeira do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo - FUNDÁGUA;

c) participar de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento de uma política integrada de responsabilidade ambiental no Estado;

d) empréstimo e financiamento para projetos geológicos e geotécnicos associados a programas municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco;

V - desenvolvimento do capital humano:

a) incentivar a qualificação do capital humano, através da capacitação de recursos humanos, em nível de pós-graduação, e do desenvolvimento do capital intelectual;

VI - desenvolvimento da rede de cidades:

a) incentivar a melhoria das estruturas administrativas e tributárias dos municípios capixabas, incentivando-os a adotarem instrumentos de planejamento e gestão adequados;

b) estimular a gestão pública orientada a resultados, dirigindo-se por práticas de maximização do retorno dos investimentos realizados, visando aumentar a capacidade desses municípios de produzir benefícios relevantes para a sociedade;

c) apoiar ações que busquem aumentar a qualidade e a eficiência do atendimento oferecido pelos municípios à sociedade, por meio da cultura voltada à inovação;

d) apoiar a execução de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência e necessidades especiais, através do desenvolvimento de ações para melhoria de sua qualidade de vida;

VII - fortalecimento da identidade e melhoria da imagem capixaba:

a) promover o conhecimento do Espírito Santo, disseminando uma imagem positiva do Estado e enfatizando seus principais atributos socioeconômicos;

VIII - fortalecimento da integração com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A - Banestes, com vistas à formulação e execução de programas prioritários de governo, atendidas as regras de prudência e boa gestão bancária:

a) considerar, como prioritárias, para concessão de empréstimo ou financiamento, as empresas que desenvolvem e apoiam projetos de responsabilidade social e sócio-ambiental;

b) empréstimo e financiamento nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e de projetos do setor público.

§ 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei.

§ 2º A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BANDES, inclusive aos municípios, na forma da lei, e suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.

Art. 41. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2010 não ser sancionado até 31.12.2009, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, poderá ser executada, no máximo, em 3 (três) meses, até que o Projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Inclui-se no disposto no “caput” deste artigo as ações que estavam em execução em 2009.

§ 3º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios assistenciais;

III - serviço da dívida;

IV - transferências constitucionais e legais a municípios;

V - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 42. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.

§ 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa.

§ 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à mesma, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o “caput” deste artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.

Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária.

Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária anual dotação de recursos com a finalidade de promover a regularização fundiária de áreas urbanas.

Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimento” e “inversões financeiras” de cada Poder e do Ministério Público, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo o Poder Executivo limitará o repasse de recursos financeiros, conforme estabelecido no § 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 46. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

§ 1º O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 2º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 3º O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária.

Art. 47. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 48. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.

§ 1º O banco de dados referente ao “caput” deste artigo será disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo.

§ 2º A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá acesso a todos os dados da proposta orçamentária.

Art. 49. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual e aos projetos que as alterem serão enviados pelo Poder Executivo por meio eletrônico, juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, de acordo com o disposto nesta Lei e, no prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do projeto de lei orçamentária anual, o Poder Legislativo enviará também, por meio eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa;

II - as novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.

Art. 50. Integram esta Lei os Anexos I, II e III, contendo:

I - Anexo I - Metas Fiscais;

II - Anexo II - Riscos Fiscais; e

III - Anexo III - Prioridades e Metas.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 04 de Agosto de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/08/2009.