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LEI Nº 9.285, DE 26 DE AGOSTO DE 2009

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Saúde e inclui Entidade no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.111, de 15.01.2009, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Saúde, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica incluída no “Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais e Auxílios”, da Lei Orçamentária Anual nº 9.111, de 15.01.2009, no Quadro Demonstrativo de Auxílio da Secretaria de Estado da Saúde, a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais São Mateus, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 26 de Agosto de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

GOVERNADOR DO ESTADO