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LEI Nº 9.292, DE 31 DE AGOSTO DE 2009

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Altera a redação do inciso I do artigo 6º da Lei nº 9.111, de 15.01.2009.

O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 6º da Lei nº 9.111, de 15.01.2009, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º (...)

I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, de acordo com o disposto no artigo 16, § 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.969/08, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, e a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme o artigo 43, § 1º, incisos III e IV, respectivamente, da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

(...).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta em Vitória, 31 de Agosto de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/09//2009.