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LEI Nº 9.318, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 5.195.269,55 (cinco milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em favor de Encargos Gerais do Estado - Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 5.195.269,55 (cinco milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em favor de Encargos Gerais do Estado - Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, para inclusão no Orçamento vigente da Ação Participação dos Municípios na Lei Federal nº 9.615, de 24.3.1998 - Lei Pelé, para atender despesas com transferências de recursos a Municípios, conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do referido Crédito Especial serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Outubro de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/10/2009.

 

 


CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

80.102

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

80.102

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

 

 

 

2884509030.977

PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA LEI FEDERAL Nº 9.615/98 - LEI PELÉ

 

 

 

 

Despesas com Transferências a Municípios

3.3.40.81.00

0158

5.195.269,55

 

 

TOTAL

 

5.195.269,55