LEI Nº 9.378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

(Norma revogada totalmente pela Lei Complementar nº 877, de 14 de dezembro de 2017)

Altera a Lei nº 3.693, de 06.12.1984, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 6° da Lei Estadual n.° 3.693, de 06.12.1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. A Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV executará atividades e funções do Sistema de Transporte Urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória, em todas as suas modalidades, consoante definido no artigo 2º desta Lei, podendo especialmente:

(...).” (NR)

Art. 2º Fica a CETURB-GV autorizada a subconceder o Serviço de Transporte Hidroviário na Região Metropolitana da Grande Vitória.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual para o período 2008-2011, por meio da inclusão de ação para subsídio ao Serviço de Transporte Hidroviário da Região Metropolitana da Grande Vitória, visando o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, no exercício financeiro que ocorrer o efetivo início das operações do Serviço de Transporte Hidroviário da Região Metropolitana da Grande Vitória.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2009.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/2009.