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LEI Nº 9.422, DE 31 DE MARÇO DE 2010

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui na Lei nº 9.400, de 20.01.2010 o Órgão Encargos Gerais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e abre o Crédito Especial no valor de R$ 130.961.280,00 (cento e trinta milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta reais).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na Lei nº 9.400, de 20.01.2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, o Órgão Encargos Gerais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, código 70.000 e abre o Crédito Especial no valor de 130.961.280,00 (cento e trinta milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta reais), por meio da Ação Pagamento de Sentenças Judiciais, para atender despesas com pagamento de precatórios, conforme Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, e de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2009 no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de Março de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/04/2010.