LEI Nº 944, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Decreto nº 2 038, de 8 de maio de 1955, de 08 de maio de 1955, do Poder Executivo, que abriu o crédito extraordinário de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para socorros imediatos à população de Iconha, vítima da catástrofe do dia 6 daquele mês e autorizou outras providências relacionadas ao assunto.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de novembro de 1955.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

JOÃO BAPTISTA PINHEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de novembro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/11/55.