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LEI Nº 9.442, DE 05 DE MAIO DE 2010

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Justiça para inclusão no Orçamento vigente da Ação Pagamento de Sentenças Judiciais no Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Maio de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/05/2010.