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LEI Nº 9.447, DE 12 DE MAIO DE 2010

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Aplicação de C,T&I com Foco nas Empresas - Funcitec”, conforme disposto no Anexo I, que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de Maio de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/05/2010.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

32.000

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

 

 

32.901

FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

 

 

1957300722.430

APLICAÇÃO DE C, T & I COM FOCO NAS EMPRESAS - FUNCITEC

 

 

 

 

Despesas com Auxílio Financeiro a Estudantes

3.3.90.18.00

0159

500.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

500.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

32.000

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

 

 

32.901

FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

 

 

1957100722.431

APLICAÇÃO DE C, T & I EM ÁREAS ESTRATÉGICAS - FUNCITEC

3.3.90.20.00

0159

140.000

 

 

 

 

 

1957100722.432

APLICAÇÃO DE C, T & I PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNCITEC

3.3.90.18.00

0159

300.000

 

 

 

 

 

1957100722.433

APLICAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO COM FOCO EM INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS - FUNCITEC

3.3.90.20.00

0159

60.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

500.000