LEI Nº 952, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1955

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A receita para o exercício financeiro de 1956 é orçada em Cr$ 794.431.874,40 (setecentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral, conforme o Anexo nº 1, da especificação da receita, que fica fazendo parte integrante desta lei.

RECEITA ORDINÁRIA

1) Tributária ...................................................................................... 646.409.440,00

2) Patrimonial ....................................................................................... 3.641.000,00

3) Industrial ........................................................................................ 38.434.000,00           688.484.440,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA ................................................................................................ 105.947.434,40

TOTAL .......................................................................................................................................  794.431.874,40

Art. 2º - A despesa é fixada em Cr$ 794.431.874,40 (setecentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e setenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos) e será realizada de conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas ns. 1 a 95, que ficam fazendo parte integrante desta lei, distribuindo-se pelos seguintes órgãos e repartições;

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ............................................................. 14.697.100,00

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça .............................................................................. 4.509.070,00

Juizados de Direito ........................................................................... 10.857.460,00              15.366.530,00

GOVERNO DO ESTADO

Gabinete do Governador ....................................................................... 872.000,00

Departamento do Serviço Público ....................................................... 3.018.397,00

Ministério Público ................................................................................ 6.502.600,00

Departamento das Municipalidades ........................................................ 686.850,00                     11.079.847,00

SECRETARIA DO GOVERNO

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração ............................ 2.991.440,00

Departamento Estadual de Estatística .................................................. 3.365.500,00

Serviço Jurídico .................................................................................. 1.140.885,00

Rádio Espírito Santo ........................................................................... 1.983.317,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAÚDE

Direção Geral ...................................................................................... 1.183.700,00

Divisão Técnica ..................................................................................... 703.120,00

Serviço de Biodemografia e Estatística .................................................. 531.350,00

Serviço de Laboratório ...................................................................... 1.264.200,00

Serviço de Lepra ............................................................................... 5.052.885,00

Serviço de Tuberculose ................................................................... 4.649.680,00

Serviço de Assistência a Psicopatas ................................................. 4.515.920,00

Serviço de Maternidade, Infância e Adolescência ............................. 2.985.800,00

Serviços Distritais ............................................................................19.959.370,00

Serviço Médico Social – Hospitais ..................................................... 3.628.400,00

Serviço de Fiscalização da Medicina .................................................... 196.100,00

Serviço do Câncer ............................................................................ 1.887.000,00

Auxílios – Subvenções – Acordos ....................................................13.624.000,00                       60.181.525,00          69.662.667,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça ....................... 1.535.764,00

Chefatura de Polícia .......................................................................... 2.033.200,00

Delegacia de Polícia ........................................................................... 9.389.350,00

Instituto de Identificação e Técnica Policial .........................................1.242.900,00

Instituto Médico Legal .......................................................................... 506.450,00

Serviço de Trânsito .......................................................................... 2.602.600,00

Serviço de Rádio Patrulha ................................................................ 2.470.400,00

Casa de Detenção ........................................................................... 1.004.520,00

Guarda Civil .................................................................................... 1.628.800,00

Instituto de Readaptação Social ...................................................... 3.009.130,00

Polícia Militar ................................................................................ 42.081.180,00

Corpo de Bombeiros ...................................................................... 3.869.854,40

Companhia de Guardas ................................................................. 4.233.284,00

Instituto Agrícola Maruípe .............................................................. 2.026.690,00

Patronato de Menores de “Roças Velhas” ........................................ 825.500,00

Departamento de Imprensa Oficial .................................................. 5.498.500,00

Junta Comercial ................................................................................. 489.850,00

Arquivo Público Estadual .................................................................... 197.880,00               84.645.852,00

SECRETARIA DA FAZENDA

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração ........................ 1.834.880,00

Contadoria Geral do Estado ............................................................. 1.837.530,00

Divisão da Despesa ............................................................................. 358.120,00

Divisão da Receita – Administração .................................................. 1.867.260,00

Recebedorias e Coletorias – Arrecadação ...................................... 28.996.320,00

Recebedorias e Coletorias – Fiscalização ...................................... 16.204.730,00

Procuradoria da Fazenda .................................................................... 213.670,00

Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro ............................................. 1.524.696,00

Serviço de Defesa do Café ................................................................. 512.410,00

Divisão do Patrimônio ......................................................................... 709.830,00

Dívida Pública ................................................................................ 61.074.400,00

Encargos Gerais do Estado ........................................................... 97.936.000,00               232.248.440,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração ............. 2.333.400,00

Divisão do Ensino Primário ............................................................. 1.443.300,00

Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-Primário ................... 90.458.750,00

Divisão do Ensino Secundário e Profissional .................................... 362.600,00

Colégio Estadual do Espírito Santo ............................................... 3.862.300,00

Colégio Estadual “Muniz Freire” .................................................... 3.493.500,00

Escola Normal “Pedro II” ............................................................... 3.950.900,00

Colégio e Escola Normal “Conde de Linhares” ............................. 2.218.100,00

Colégio e Escola Normal “João Bley” ........................................... 1.472. 880,00

Colégio e Escola Normal “Aristeu Aguiar” ..................................... 1.645.840,00

Colégio e Escola Normal de Mimoso do Sul ..................................1.485.500,00

Divisão e Orientação de Pesquisas Pedagógicas .............................649.060,00

Reitoria da Universidade do Espírito Santo ..................................... 277.600,00

Escola de Belas Artes ..................................................................... 389.000,00

Faculdade de Odontologia ........................................................... 1.747.890,00

Escola Politécnica ........................................................................ 2.728.800,00

Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Espírito Santo ....... 2.237.400,00

Faculdade de Medicina .................................................................. 646.000,00

Instituto de Tecnologia ................................................................... 634.000,00

Instituto de Música .......................................................................... 783.130,00

Escola Auxiliares de Enfermagem do Espírito Santo ....................... 492.300,00

Serviço de Cinema, Rádio e Teatro Educativos .............................. 535.100,00

Serviço de Educação Física ........................................................ 1.237.850,00

Biblioteca Estadual ......................................................................... 477.760,00

Museu Capixaba .............................................................................. 35.850,00

Auxílios e Subvenções ............................................................... 3.155.000,00                     128.753.810,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Gabinete do Secretário e Divisão de Administração .................... 1.732.660,00

Divisões de Obras ..................................................................... 39.662.110,00

Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia ................................ 354.420,00

Divisão de Águas e Energia Elétrica ........................................... 2.617.780,00

Administração do Porto de Vitória ............................................. 34.202.812,00

Estrada de Ferro Itapemirim ....................................................... 4.150.010,00

Serviço de Navegação do Rio Doce ............................................... 383.850,00

Entreposto Frigorífico de Vitória ................................................ 1.637.000,00

Departamento de Estradas de Rodagem ................................ 106.000.000,00                 190.740.642,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO

Gabinete do Secretário e Divisão de Administração ......................... 2.059.550,00

Divisão de Terras e Colonização ..................................................... 3.913.000,00

Divisão do Fomento ....................................................................... 31.562.600,00

Divisão de Experimentação .............................................................. 2.601.830,00

Escolas Agrotécnicas ....................................................................... 2.600.000,00

Planejamento Rural .......................................................................... 4.500.000,00   47.236.980,00

                                              194.431.874,40

Art. 3º - A efetuação de despesa não obrigatória e que não tenha caráter urgente dependerá de arrecadação suficiente para custeá-la.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias como antecipação da receita do exercício.

Art. 5º - As “subconsignações” orçamentárias poderão ser alteradas por decreto executivo, desde que o montante da verba a que pertençam não sofra modificação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de novembro de 1955.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/12/55.