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LEI Nº 9.546, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 865.744,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais) em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 865.744,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais) em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, para inclusão no Orçamento vigente, no Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural das Ações Implantação do Sistema GEOBASES para ser Operacionalizado "on line" e Implementação do Sistema Integrado de Bases Georreferenciadas do Estado do Espírito Santo - GEOBASES, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Outubro de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2010.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

31.000

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA

 

 

 

31.202

INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

 

 

 

2012703454.395

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GEOBASES PARA SER OPERACIONALIZADO "ON LINE"

 

 

 

 

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

3.3.90.39.00

0101

644.738

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

0101

10.000

 

 

 

 

 

20127034524.396

IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE BASES GEORREFERENCIADAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - GEOBASES

 

 

 

 

Diárias - pessoal civil

3.3.90.14.00

0101

5.000

 

Material de consumo

3.3.90.30.00

0101

1.000

 

Outros serviços de terceiros - pessoa física

3.3.90.36.00

0101

88.160

 

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

3.3.90.39.00

0101

45.000

 

Obrigações tributárias e contributivas

3.3.90.47.00

0101

11.846

 

Equipamentos e material permanente

4.4.90.52.00

0101

60.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

865.744