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LEI Nº 9.562, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui as Entidades Cooperativa Laticínios Guaçuí, Cooperativa de Laticínios Selita e Cooperativa Agrária Mista de Castelo no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.400, de 20.01.2010, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.400, de 20.01.2010, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento Aquicultura e Pesca, as Entidades Cooperativa Laticínios Guaçuí, Cooperativa de Laticínios Selita e Cooperativa Agrária Mista de Castelo, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Novembro de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/11/2010.