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LEI Nº 9.583, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, para inclusão no Orçamento vigente, no Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo – PRODEST da Ação Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Dezembro de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/2010.

 

 


CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

  28.000

  SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

 

 

 

28.203

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

0412205021.280

AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS

4.4.90.61.00

0271

1.190.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1.190.000

 

  CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

28.000

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

 

 

 

28.203

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

 

0412606501.283

SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO PÚBLICA

4.4.90.52.00

0271

1.190.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.190.000