LEI Nº 966, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1955.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular da verba 8002 – material permanente – subconsignação 305 – “material artístico e de ornamentação” da tabela orçamentária nº 1 – Assembléia Legislativa – a parcela de Cr$ 103.865,00 (cento e três mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros).

Art. 2º - Com o recurso proveniente da anulação prevista no artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito especial de Cr$ 1.625,00 (mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de substituição verificada no quadro de funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa e um crédito suplementar de Cr$ 102.240,00 (cento e dois mil, duzentos e quarenta cruzeiros), destinados ao reforço das seguintes dotações da tabela orçamentária nº 1, da mesma Assembléia.

8000 – Pessoal fixo

106 – funções gratificadas ......................................................... 1.280,00

111 – gratificações por serviços extraordinários ........................... 960,00

8004 – Despesas diversas

555 – outras despesas .......................................................... 100.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de dezembro de 1955.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

JOÃO BATISTA PINHEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de dezembro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/55.