LEI Nº 977, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1955

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular a dotação de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) sob os códigos 8412/309-11-9, que fora destinada à ampliação do Pavilhão de Tuberculosos de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 2º - Com o recurso da anulação determinada no artigo anterior precedente, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) em reforço à dotação destinada à manutenção do Pavilhão de Tuberculose de Cachoeiro de Itapemirim e constante da tabela orçamentária nº 16, códigos 8414/538 do Departamento de Saúde.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de dezembro de 1955.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

JOÃO BAPTISTA PINHEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de dezembro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/55.

Republicada no D.O. de 15/12/55 por haver saído com incorreção.