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LEI Nº 9.781, DE 03 DE JANEIRO DE 2012

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2012-2015, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 1º, da Constituição Estadual, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Constituem as Diretrizes Estratégicas para a Administração Pública Estadual, para o quadriênio 2012-2015, os 10 (dez) eixos estratégicos a seguir discriminados:

I - melhoria da gestão pública e valorização do servidor;

II - desenvolvimento da educação, cultura, esportes e lazer;

III - produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento;

IV - integração logística;

V - desenvolvimento da infraestrutura urbana;

VI - empregabilidade, participação e proteção social;

VII - atenção integral à saúde;

VIII - prevenção e redução da criminalidade;

IX - distribuição dos frutos do progresso; e

X - inserção nacional.

Art. 3º O Anexo mencionado no artigo 1º desta Lei compreende os programas do Governo para o quadriênio 2012-2015, indicando:

I - tipo do programa;

II - objetivo;

III - público alvo;

IV - valor global por origem dos recursos;

V - ações regionalizadas por meta física e valor.

Art. 4º Os códigos e os títulos dos programas e ações orçamentárias do PPA serão aplicados nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que os modifiquem.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei serão encaminhadas à Assembleia Legislativa por meio de projeto de lei específico ou de revisão do PPA, ressalvado o disposto no artigo 6º desta Lei.

Parágrafo único. Os valores consignados no PPA para programas e ações são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, de suas metas e regionalização, quando necessárias e que envolvam recursos dos orçamentos do Estado, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa, respeitado o disposto no artigo 152 da Constituição Estadual.

Art. 7º O PPA 2012-2015 e seus programas serão anualmente avaliados.

§ 1º Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá sistema de avaliação do PPA, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.

§ 2º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, até o dia 15 de junho do ano subsequente aos exercícios financeiros de 2012, 2013, 2014 e 2015, relatório de avaliação do PPA 2012-2015 que conterá:

I - demonstrativo, por programas e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;

II - avaliação, por programa e por ação, do percentual já efetivado até o término do exercício financeiro antecedente.

§ 3º Os titulares dos órgãos responsáveis pela execução dos programas, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Ministério Público, designarão profissional responsável pela execução do programa.

§ 4º Os responsáveis pela execução dos programas, definidos no § 3º deste artigo, deverão registrar, na forma determinada pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, as informações referentes à execução física das ações e metas do programa.

§ 5º Por ocasião da elaboração das propostas orçamentárias, a estimativa da despesa deverá considerar a evolução da execução física das ações constantes do PPA registradas na forma do § 4º deste artigo.

Art. 8º Integra esta Lei, o Anexo II – Emendas Parlamentares.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de Janeiro de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 04/01/2012.

 

(Incluída no Anexo I pela Lei nº 10.121, de 20 de novembro de 2013)

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