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LEI Nº 9.806, DE 14 DE MARÇO DE 2012

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, entidades no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de março de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/03/2012.

 

ANEXO I

 

 

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

 

39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

 

39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

FEDERAÇÃO DE AUTOMOBILISMO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FAEES

VITÓRIA

 

ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE VÔO LIVRE

VITÓRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

 

 

 

39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

 

 

 

39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE LINHARES

LINHARES