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LEI Nº 9.807, DE 19 DE MARÇO DE 2012

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Justiça para inclusão no Orçamento vigente no Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo, da Ação Contribuição Previdenciária Complementar, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de março de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/03/2012.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

46.000

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

 

 

 

46.201

INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO

 

1412208000.817

CONTRIBUIÇÂO PREVIDENCIARIA COMPLEMENTAR

 

 

 

 

Despesas com Obrigações Patronais

3.1.91.13.00

0101

1.500.000

 

 

TOTAL

 

1.500.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

46.000

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

 

 

 

46.201

INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO

 

1412208002.819

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO

3.1.90.11.00

0101

1.500.000

 

 

TOTAL

 

1.500.000