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LEI Nº 9.813, DE 27 DE MARÇO DE 2012

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em favor dos Encargos Gerais do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em favor dos Encargos Gerais do Estado – Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos para inclusão no Orçamento vigente da Ação Contribuição para Formação PASEP, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2011 na fonte 0101 – Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/03/2012.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

80.000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

80.101

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

2884509030.962

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP

 

 

 

 

Despesas com PASEP

3.3.90.47.00

0301

50.000.000

 

 

TOTAL

 

50.000.000