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LEI Nº 9.814, DE 30 DE MARÇO DE 2012

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre o Crédito Especial no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, para inclusão no Orçamento vigente da Ação 4.765 – Aquisição de Equipamentos e Materiais de Salvamento e Combate a Incêndios no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de março de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/04/2012.