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LEI Nº 9.890, DE 27 DE JULHO DE 2012

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I – as metas e prioridades da administração pública estadual;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV – as disposições relativas à dívida pública estadual;

V – as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII – a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;

VIII – as disposições gerais.

§ 1º Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, em conformidade com o que determinam os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º As metas fiscais para o exercício de 2013 são as constantes do Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2012 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Art. 3º As prioridades da administração pública estadual para o exercício financeiro de 2013, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo único. As prioridades de que trata o caput deste artigo, que se desdobram nos programas constantes do Plano Plurianual para o exercício 2012-2015 e suas alterações, de acordo com o disposto no artigo 150, § 2º da Constituição Estadual, são as seguintes:

I – melhoria da gestão pública e valorização do servidor;

II – desenvolvimento da educação, cultura, esportes e lazer;

III – produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento;

IV – integração logística;

V – desenvolvimento da infraestrutura urbana;

VI – empregabilidade, participação e proteção social;

VII – atenção integral à saúde;

VIII – prevenção e redução da criminalidade;

IX – distribuição dos frutos do progresso; e

X – inserção nacional.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º Para efeito desta Lei entende–se por:

I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

II – ações, operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender o objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos, sendo as ações, conforme suas características, assim classificadas:

a) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

c) operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

III – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

IV – órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

V – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e

VI – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as entidades privadas, com os quais a administração estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º O produto e a unidade de medida, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2012-2015 e suas alterações.

§ 3o Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, integrarão o orçamento de investimento a que se refere o artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual, devendo constar nos orçamentos fiscal e da seguridade social somente os recursos do Tesouro transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.

Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de 14.4.1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, a Portaria Interministerial nº 163, de 04.5.2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, indicando para cada uma a categoria econômica, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, o identificador de uso, a fonte de recursos e o grupo de natureza de despesa.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).

§ 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, observada no mínimo a seguinte discriminação:

I – pessoal e encargos sociais (GND 1);

II – juros e encargos da dívida (GND 2);

III – outras despesas correntes (GND 3);

IV – investimentos (GND 4);

V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e

VI – amortização da dívida (GND 6).

§ 3o A reserva de contingência prevista no artigo 14 desta Lei será classificada no GND 9.

§ 4º A modalidade de aplicação (MA) indica se os recursos serão aplicados:

I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social; ou

II – indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou

III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes do Estado ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.

§ 5º A modalidade de aplicação (MA) referida no § 4º deste artigo será identificada na Lei Orçamentária, no mínimo, pelos seguintes códigos:

I – transferências à União (MA 20);

II – transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);

III – transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo (MA 31);

IV – transferências a Municípios (MA 40);

V – transferências a Municípios – Fundo a Fundo (MA 41);

VI – execução orçamentária delegada a Municípios (MA 42);

VII – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (MA 50);

VIII – transferências a instituições privadas com fins lucrativos (MA 60);

IX – transferências a instituições multigovernamentais (MA 70);

X – transferências a consórcios públicos (MA 71);

XI – execução orçamentária delegada a consórcios públicos (MA 72);

XII – transferências ao exterior (MA 80);

XIII – aplicações diretas (MA 90);

XIV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (MA 91);

XV – aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe (MA 93);

XVI – aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente não participe (MA 94);

XVII – a definir (MA 99).

§ 6º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação constante do inciso XVII do § 5º deste artigo.

§ 7º As transferências a Municípios desde que autorizadas por legislação específica poderão ser realizadas independente de celebração de convênio.

§ 8º O identificador de uso (IU) indica se os recursos são do Estado, do Tesouro ou de outras fontes, ou se compõem contrapartida estadual de empréstimos ou outras contrapartidas, constando da Lei Orçamentária de 2013 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:

I – recursos não destinados à contrapartida (IU 0);

II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD (IU 1);

III – contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (IU 2);

IV – contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (IU 3);

V – outras contrapartidas (IU 4); e

VI – contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU 5).

§ 9º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:

I – recursos do Tesouro – 1;

II – recursos de outras fontes – 2;

III – recursos do Tesouro – exercícios anteriores – 3;

IV – recursos de outras fontes – exercícios anteriores – 6.

Art. 7º Fica facultado ao Poder Executivo a adoção do mecanismo das transferências constitucionais e legais aos municípios por meio da contabilização por dedução da receita orçamentária.

Art. 8º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 9º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério Público e da Defensoria Pública poderá ser realizada por meio de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no Sistema de Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios – SIPLAN, por meio de Nota de Reprogramação – NR, e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, por meio de Nota de Movimentação de Crédito – NC, ou outro sistema que venha a substituí-los, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:

I – descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e

II – descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.

§ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições, pois não:

I – modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais);

II – alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais (transferência/transposição).

§ 2º O ordenador de despesa do órgão recebedor da descentralização interna de crédito ou provisão e da descentralização externa de crédito ou destaque é o responsável pela prestação de contas da ação objeto da descentralização.

§ 3º O procedimento de descentralização interna e externa de crédito será regulamentado por ato do Poder Executivo.

Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a respectiva Lei, serão compostos de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários com os complementos referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V – anexo do orçamento de investimento, discriminado por região-programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

VI – demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, a que se refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no artigo 22, III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I – da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

II – da evolução da despesa, segundo as categorias econômicas, grupo de despesa e seus desdobramentos por fontes;

III – do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica especificando as do Tesouro e de outras fontes;

IV – do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e origem dos recursos;

V – da receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;

VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;

VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de natureza de despesa e fonte de recursos;

VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão e função;

IX – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;

X – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;

XI – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente, por função, subfunção e programa, conforme as fontes de recursos;

XIl – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo por órgão;

XIII – dos programas de governo por órgão e respectivas ações;

XIV – do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;

XV – do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa; e

XVI – listagem das entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios.

Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I – relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2013 e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2013;

II – resumo da política econômica e social do Governo;

III – justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

Art. 12. As emendas aos projetos de Lei Orçamentária ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser acatadas caso:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para municípios;

d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;

e) recursos vinculados;

f) recursos para o pasep;

g) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; e

h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

III – sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões; ou

b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 13. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária os seguintes demonstrativos, contendo informações complementares:

I – dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, e alterações posteriores;

II – dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº. 29, de 13.9.2000;

III – do quadro de detalhamento de despesa em nível de projeto, atividade, operação especial, natureza de despesa, identificador de uso e fonte de recursos;

IV – do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2013 e a Lei Orçamentária de 2012, por órgãos;

V – por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano de 2011, com seus respectivos percentuais;

VI – a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;

VII – a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária; e

VIII – os recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.

IX – os recursos destinados para o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual;

X – O demonstrativo referente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20.6.2007.

Art. 14. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 02% (dois por cento) da receita corrente líquida.

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 15. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso das informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27.5.2009 e com a Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011.

§ 1º Serão divulgados via Internet:

I – pelo Poder Executivo:

a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00;

b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2013, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;

c) a Lei Orçamentária de 2013 e seus anexos;

d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e seus anexos;

e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;

II – pela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, com seus anexos.

§ 2º Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935, de 13.12.2004, e do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 16. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 13.8.2012 os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2013, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 13.9.2012.

Art. 17. Os projetos de Lei Orçamentária de 2013 e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, § 4º da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.

§ 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, de seu objetivo.

§ 2º Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Assembleia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.

§ 3º Cada projeto de lei deverá restringir–se a um único tipo de crédito adicional.

§ 4º As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas, por meio de decreto do Governador do Estado, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

§ 5º O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de 2013 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária.

§ 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, no final dos meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o total de créditos suplementares e especiais abertos e reabertos durante o exercício, com os números de seus respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 18. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão os quadros de detalhamento de despesas, os quais serão modificados, por intermédio de decreto do Governador.

Art. 19. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa serão aprovadas por meio de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial, observados:

I – os limites fixados para cada grupo de despesa e os mesmos projetos, atividades e operações especiais; e

II – identificadores de uso (IU), modalidades de aplicação (MA) e elementos de despesas diferentes, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, desde que atendido o disposto no inciso I deste artigo.

Art. 20. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 152, § 2º da Constituição Estadual, será realizada por decreto do Governador.

Parágrafo único. A data limite para reabertura de créditos especiais e extraordinários é até o final do 1º (primeiro) semestre de 2013.

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes de recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2013, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, obedecido o limite autorizado no § 5º do artigo 17 desta Lei.

Art. 22. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II – não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.

Art. 23. Na programação da despesa os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos.

Art. 24. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de educação, cultura, assistência social e saúde, observado o disposto nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam às seguintes condições:

I – comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao Cadastro Informativo - CADIN/ES ou do SIAFEM, demonstrando que não há quaisquer pendências do convenente junto ao Estado, e às entidades da administração pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;

II – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam os seguintes comprovantes:

a) área de assistência social - registro ou o certificado de entidades beneficentes de assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou Conselho Municipal de Assistência Social;

b) áreas de saúde e educação – certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS;

c) área cultural - lei estadual declarando o convenente como entidade de utilidade pública ou do certificado de registro no Conselho Estadual de Cultura.

§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de subvenções sociais, a que se refere o caput deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2013 e deverão estar listadas nominalmente e por município.

§ 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com o termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23.3.1999, estão aptas a receber subvenção social desde que atendam à legislação em vigor e aos incisos deste artigo.

Art. 25. A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos nominalmente identificada, em anexo, da Lei Orçamentária de 2013 ou, ainda, escolhida para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Art. 26. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que atendam às condições previstas nos incisos I e II do artigo 24 desta Lei.

§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de auxílios, a que se refere o caput deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2013 e deverão estar listadas nominalmente e por município.

§ 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como OSCIP, com o termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/99 estão aptas a receber auxílio, desde que atendam a legislação em vigor.

§ 3º A entidade registrada no Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo – CONSEMA/ES e qualificada para desenvolver atividades de conservação, prevenção ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas governamentais a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como aquelas cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, estão aptas a receber auxílio.

Art. 27. O Poder Executivo remeterá à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa acompanhando a mensagem do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 a listagem das entidades privadas sem fins lucrativos, aptas a serem beneficiadas com recursos orçamentários de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, com respectivos CNPJs e classificações orçamentárias pertinentes (Programa de Trabalho).

Art. 28. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 29. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais destinados à despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembleia Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para essa finalidade, ficando vedada a transferência, o remanejamento e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 30. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º O controle dos custos e a avaliação dos resultados compreende a fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade.

§ 2º O Sistema de Controle visa à avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos e da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; e

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

§ 3º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, deverão ser aprimorados pelos órgãos executores os processos de controle de custos diretos e indiretos das ações e desenvolvidos métodos e sistemas que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.

§ 4º Para fins de acompanhamento e controle de custos, serão utilizados o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, ou outro sistema que venha a substituí-los, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet e senhas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.

§ 5º O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto público do Sistema Plano Plurianual – SISPPA e no SIAFEM ou outros sistemas que venham a substituí-los, para fins do cumprimento do inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet e senhas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.

§ 6º Os programas e projetos prioritários do Governo serão acompanhados e avaliados por meio do Sistema de Gerenciamento Estratégico de Projetos do Governo do Espírito Santo – SIGES.

Art. 31. A Lei Orçamentária de 2013 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09.12.2009.

Art. 32. Todas as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contribuição corrente, auxílio, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente deverão dar publicidade em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e adequar a entidade a atender todos os artigos exigidos na Lei Federal nº 12.527/11.

Seção I

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 33. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;

II – da contribuição para o plano de seguridade do servidor;

III – do orçamento fiscal.

Parágrafo único. É vedada ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 34. O orçamento de investimento previsto no artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.

§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:

I – gerados pela empresa;

II – relativos à participação acionária do Estado;

III – oriundos de operações de crédito internas;

IV – oriundos de operações de crédito externas; e

V – de outras origens.

§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive participação acionária, observará o valor e a destinação constante do orçamento original.

§ 4º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo com o disposto no artigo 4º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.

Art. 35. O orçamento de investimento será discriminado segundo:

I – a classificação funcional;

II – o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;

III – os demonstrativos:

a) dos investimentos por função, subfunção e programa;

b) dos investimentos por órgão;

c) dos investimentos por órgão e unidade;

d) dos investimentos por programa de trabalho;

e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades; e

f) dos investimentos por região-programa.

Art. 36. Às empresas integrantes do orçamento de investimento não se aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 37. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 as despesas com amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e nas operações previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11.9.1997.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a Proposta Orçamentária quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2013, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 38. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento de abril de 2012 projetada para o exercício de 2013, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 39. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 ações específicas visando à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado e do Ministério Público, observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 40. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 ao Poder Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

Art. 41. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 42. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, por meio de suas funções de agente financeiro de investimentos privados e públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais, setoriais e regionais, e promotor da competitividade sustentável, no exercício financeiro de 2013, atuará de acordo com as diretrizes e prioridades do governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da economia, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, embasado a partir das estratégias de desenvolvimento constantes do Planejamento Estratégico 2011-2014 do Governo do Espírito Santo – Novos Caminhos, conforme segue:

I - produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento:

a) promover o desenvolvimento sustentável socioeconômico do Espírito Santo, por meio de parceiros de negócios e institucionais;

b) apoiar investimentos privados que tenham como objetivo a agregação de valor à produção, o adensamento das cadeias produtivas e a diversificação econômica;

c) incentivar a integração de micro, pequenas e médias empresas locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;

d) promover a integração e o esforço conjunto dos diversos segmentos do agronegócio, visando a sua expansão e consolidação, promovendo, inclusive, a integração da agricultura familiar às cadeias produtivas do agronegócio de maior valor agregado;

e) fortalecer a competitividade estadual e incentivar a redução da informalidade, incrementando com isso a geração de impostos;

f) colaborar para o aumento da participação do Espírito Santo no comércio exterior brasileiro, por meio de financiamentos adequados e específicos para as micro, pequenas e médias empresas exportadoras do Estado;

g) participar de iniciativas e programas de fomento ao setor de tecnologia, buscando promover parcerias com instituições com objetivos similares, a fim de congregar esforços;

h) contribuir para o surgimento, crescimento e consolidação de empresas cujo principal ativo seja o capital intelectual;

i) incentivar a qualificação do capital humano, por meio da capacitação de recursos humanos, em nível de pós-graduação, e do desenvolvimento do capital intelectual;

j) incentivar a melhoria das estruturas administrativas e tributárias dos municípios capixabas, incentivando-os a adotarem instrumentos de planejamento e gestão adequados;

k) participar de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento de uma política integrada de responsabilidade ambiental no Estado;

l) apoiar investimentos e programas que tenham como objetivo preservar os recursos naturais;

m) incentivar a consolidação do sistema estadual de gestão de recursos hídricos, por meio da gestão financeira do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo – FUNDÁGUA;

n) estimular a gestão pública orientada a resultados, dirigindo-se por práticas de maximização do retorno dos investimentos realizados, visando aumentar a capacidade desses municípios de produzir benefícios relevantes para a sociedade;

o) apoiar ações que busquem aumentar a qualidade e a eficiência do atendimento oferecido pelos municípios à sociedade, por meio da cultura voltada à inovação;

p) promover o conhecimento do Espírito Santo, disseminando uma imagem positiva do Estado e enfatizando seus principais atributos socioeconômicos.

II - distribuição dos frutos do progresso:

a) ampliar a oferta dos serviços bancários e de crédito para investimentos de longo prazo, aproximando-os e disponibilizando-os aos empreendedores em todos os municípios capixabas, principalmente os do interior;

b) atrair e reter investimentos privados, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, principalmente no interior do Estado, objetivando a redução das desigualdades;

c) fortalecer a dinâmica regional capixaba, por meio do incentivo à constituição e apoio ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais, a partir de parcerias que envolvam redes empresariais, sociais e tecnológicas;

d) melhorar, qualitativa e quantitativamente, a aplicação do crédito rural aos agricultores familiares, incentivando a diversificação produtiva e o aumento da produtividade no campo;

e) estimular a competitividade da cadeia produtiva do turismo, com ênfase na revitalização de centros turísticos, melhoria de infraestrutura e consolidação de rotas turísticas; e

f) fortalecimento da integração com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A – BANESTES, com vistas à formulação e execução de programas prioritários de governo, atendidas as regras de prudência e boa gestão bancária;

g) Considerar como prioritárias, para concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolvem e apoiam os projetos socioambiental, sociocultural e de geração de empregos;

h) apoiar, participar da articulação e fomento de projetos nos setores de petróleo, gás, etanol, turismo, agronegócio, energia e de desenvolvimento da logística, onde e quando couber ação do Banco;

i) apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, participando, inclusive, do desenvolvimento de redes de ciência, tecnologia e inovação, integrada e sinérgica com as potencialidades regionais;

III – empregabilidade, participação e proteção social:

a) fortalecer o pequeno empreendedor, por meio de financiamentos adequados, apoio técnico e parcerias específicas;

b) ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito, em parceria com os municípios;

c) fortalecer e ampliar a atuação dos bancos comunitários de microcrédito, participando, inclusive, na formulação e estruturação dos seus instrumentos; e

d) executar políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos das pessoas com deficiências;

§ 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei.

§ 2º A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BANDES, inclusive aos municípios, na forma da lei, e suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00 entende–se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.

Art. 44. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31.12.2012, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, poderá ser executada, no máximo, em 3 (três) meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.

§ 1º Considerar–se–á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2º Inclui–se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em 2012.

§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender despesas com:

I – pessoal e encargos sociais;

II – benefícios assistenciais;

III – pasep;

IV – serviço da dívida;

V – transferências constitucionais e legais a municípios;

VI – atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS; e

VII – calamidade pública.

Art. 45. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.

§ 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa.

§ 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à mesma, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.

Art. 46. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 47. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.

Parágrafo único. A limitação de empenho referida no caput deste artigo deverá ser realizada por cada Poder ou Órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 48. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

§ 1º O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 2º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 3º O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária.

Art. 49. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 50. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.

§ 1º O banco de dados referente ao caput deste artigo será disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo.

§ 2º A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá acesso a todos os dados da proposta orçamentária.

Art. 51. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual e aos projetos que as alterem serão enviados pelo Poder Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará também, por meio eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:

I – em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa;

II – as novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.

Art. 52. O Poder Executivo investirá na mobilização de projetos por meio do modelo de Parcerias Público-Privadas - PPP's, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 492, de 11.8.2009, que constituem contratos de colaboração entre o Estado e o particular nos quais, em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos fixados pelo artigo 2º da Lei Federal nº 11.079/04.

Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual dotação de recursos com a finalidade de promover a regularização fundiária de áreas urbanas.

Art. 54. Integram esta Lei os Anexos I e II, contendo:

I – Anexo I – Metas Fiscais; e

II – Anexo II – Riscos Fiscais.

Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de julho de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/07/2012.

 


A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

Ø Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

Ø Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;

Ø Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

Estabelece as Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes;

Ø Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Contém a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Ø Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS;

Ø Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)

A avaliação da situação financeira é baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO;

Ø Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;

Ø Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 407, de 20 de junho de 2011, que aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.

Receitas Primárias – Correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.

Despesas Primárias – Correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Resultado Primário – Indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. É o resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

Dívida Pública Consolidada – Corresponde ao montante total apurado:

das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;

das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;

dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida Consolidada Líquida (DCL) – Corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somada às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

Valores a Preços Correntes – Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes – Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Ø Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais

Como metodologia para cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes nos anos de 2013, 2014 e 2015, foram adotados como indicadores macroeconômicos para estabelecer as metas anuais na LDO 2013 para os referidos exercícios, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 4,5% em cada ano, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional em 5,5% para 2013, 6,0% para 2014 e 5,5% para 2015, o Crescimento do PIB Estadual estimado em 3,0% em cada ano, e a taxa de câmbio em R$ 1,84 para 2013, R$ 1,87 para 2014 e R$ 1,88 para 2015, conforme a seguir:

Receitas Primárias (I) =

Receita Total Aplicações Financeiras Alienação de Bens Operações de Crédito Amortização de Empréstimos

  (–) (–) (–) (–)

 

Despesas Primárias (II) =

Despesa Total Juros e Encargos da Dívida Amortização da Dívida e Aquisição de Títulos de Capital Integralizado Concessão de Empréstimos com Retorno Garantido

  (–)   (–) (–)

 

Resultado Primário (III) =

Receitas Primárias (I) Despesas Primárias (II)

  (–)

 

Resultado Nominal =

Saldo da Dívida Fiscal de Determinado Ano Saldo da Dívida Fiscal do Ano Anterior

  (–)

 

Dívida Consolidada Líquida (DCL) =

Dívida Pública Consolidada Ativo Disponível Haveres Financeiros Restos a Pagar Processados

  (–) (–) (+)

 

Dívida Fiscal Líquida =

Dívida Consolidada Líquida Receitas de Privatizações Passivos Reconhecidos

  (+) (–)

 

Valores a Preços Correntes =

IPCA 2013 X Crescimento do PIB Estadual 2012 IPCA 2014 X Crescimento do PIB Estadual 2013 IPCA 2015 X Crescimento do PIB Estadual 2014

 

Índice para Deflação de Preços Correntes

 

Ano Base 2012

=

1,00000

Ano 2013

=

1 + IPCA 2013 / 100

Ano 2014

=

((1 + (IPCA 2013 /100)) * ((1 + (IPCA 2014 /100))

Ano 2015

=

((1 + (IPCA 2013 /100)) * ((1 + (IPCA 2014/100)) * ((1 + (IPCA 2015 /100))

 

Valores a Preços Constantes =

Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Ano 2015

Valor Corrente Valor Corrente / Índice para Deflação Valor Corrente / Índice para Deflação Valor Corrente / Índice para Deflação

 

Ø Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)

As metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.501/10 - LDO 2011 foram observadas na execução orçamentária e financeira durante o ano de 2011, marcando e confirmando definitivamente o compromisso da gestão estadual com o marco da regularidade fiscal e com a disciplina da governança financeira, mesmo diante da desaceleração econômica advinda da crise fiscal dos países da zona do euro.

Como resultado disso, em 2011, a receita total apurada foi de R$ 14.055 milhões, o que representou um aumento de 14,63% em relação à meta estabelecida para o referido ano, que era de R$ 12.261 milhões. Ou seja, houve um incremento em termos nominais de R$ 1.794 milhões, reflexo do aumento da eficiência da administração estadual na arrecadação dos impostos estaduais.

Em relação à despesa, foi empenhado o valor de R$ 13.905 milhões, já incorporados os créditos adicionais abertos por superávit financeiro no montante de R$ 847 milhões.

Em função da aludida incorporação dos referidos créditos adicionais, o resultado primário apresentou um superávit primário de R$ 64,6 milhões. No entanto, quando o resultado primário é calculado desconsiderando da despesa os créditos adicionais abertos por superávit financeiro, o valor apurado fica em R$ 911,6 milhões, montante que perfaz um incremento de 126% acima da meta inicialmente prevista.

A dívida fiscal líquida em 2010 foi de R$ 1.016 milhões, contra R$ 1.169 milhões do ano de 2011. Assim, o Resultado Nominal, que representa o comparativo da Dívida Fiscal Líquida de um período ao do imediatamente anterior, atingiu ao final do exercício, o valor de R$ 153 milhões, isto é, um resultado 27% menor do que o previsto de R$ 194 milhões, corroborando com o compromisso fiscal do Governo Estadual no sentido de cumprimento desta meta.

Em relação ao estoque da dívida consolidada bruta finda o exercício de 2011 com o valor de R$ 3.859 milhões. Este resultado é 6,64% superior ao projetado como meta para 2011, e decorre, principalmente, do desembolso de novas operações de crédito por parte de instituições financeiras e também das variações na taxa de câmbio, que afetaram parte do estoque da dívida atrelado à moeda estrangeira.

Em resumo, o cumprimento das metas estabelecidas na LDO 2011, aliado a um sólido controle e acompanhamento das finanças estaduais, foi capaz de instrumentalizar e direcionar as ações da autoridade executiva para mais um exercício de resultados positivos, onde foram alcançadas grandes realizações nas áreas consideradas prioritárias, notadamente na educação, saúde, segurança pública e infraestrutura, refletindo, ao final, em um robusto controle e significativo equilíbrio das contas públicas estaduais.

Ø Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)

A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, teve como base à receita reprogramada de 2012 na posição de março/2012. Sobre este valor foram aplicados os parâmetros constantes do Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º): IPCA de 4,5% a.a. e Crescimento do PIB Estadual de 3,0% a.a., além de serem considerados também os efeitos do Projeto de Resolução do Senado 72/10.

As transferências correntes para o mesmo período deverão seguir os parâmetros e orientações técnicas do Governo Federal, respeitadas as suas particularidades.

Para o cálculo da despesa reprogramada foram mantidos os parâmetros de crescimentos históricos.


Ø Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)


Ø Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)

Ø Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)

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Ø Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

Conforme disposto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101, de 4 de maio de 2000), integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO o presente demonstrativo de renúncia de receita.

A Secretaria do Tesouro Nacional ao editar o Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, definiu que “renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Partindo de tal conceito, no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscamos quantificar os benefícios previstos na legislação de ICMS, para os setores atacadistas, metalmecânica, alimentos, vestuário, material plástico e móveis, apesar de ainda não dispormos de sistema especialmente desenvolvido para quantificar com precisão os gastos tributários, passamos a os setores beneficiados com a renúncia de receita, com vistas a dar a transparência exigida pela LRF.

O setor atacadista tem sido importante para o desenvolvimento das atividades comerciais em nosso Estado, haja vista o crescente número de empresas do segmento que têm buscado o Espírito Santo para aqui se instalar, fazendo com que haja um incremento na contratação de mão de obra, aumento na movimentação comercial, especialmente, na remessa de mercadorias para outras unidades da Federação, situação que não seria alcançada sem tal benefício. O benefício concedido na legislação estadual prevê a possibilidade de estornar, do montante do débito em decorrência de suas saídas interestaduais, destinadas a comercialização ou industrialização, o percentual de 33% (trinta e três por cento).

O setor metalmecânico tem servido de suporte para as atividades de exploração de gás natural e petróleo, setores que possuem grande capacidade de gerar riqueza e com o ingresso de tributos para cofres estaduais. Para tanto, as empresas do setor podem utilizar em algumas situações a redução da base de cálculo e para outras o crédito presumido, conforme previsto no RICMS.

Os benefícios para o setor de alimentos, dentre outros, visam também fortalecer a indústria de laticínios, que nos últimos anos tem se reestruturado de forma a poder competir em condições menos desiguais com a forte indústria leiteira de Estados como Minas Gerais e São Paulo. As empresas de café torrado e moído e de açúcar também necessitam de incentivo, via redução de base de cálculo, para concorrer em melhores condições, especialmente, com as indústrias das regiões Sul/Sudeste.

As indústrias do vestuário, calçados e confecções têm sofrido a forte concorrência dos produtos importados, bem com a concorrência de produtos industrializados em outras regiões do país, sendo necessária a proteção desses segmentos, que tem sido possível, via redução de base de cálculo nas operações internas e através de crédito presumido para operações interestaduais. São setores, que empregam expressivo número de profissionais nos polos que se formaram ao longo dos anos em várias cidades do ES.

As indústrias de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica necessitam de apoio para competirem com a forte indústria do Sul do país, que devido ao ganho de escala conseguem preços finais mais competitivos.

Por fim, ao setor moveleiro que carece de incentivos para concorrer com polos moveleiros de outras UFs, tanto nas operações internas, quanto nas interestaduais. Com vistas a preservar esse segmento econômico são concedidos benefícios via redução de base de cálculo para operações internas e através de crédito presumido nas operações interestaduais.

Importante ressaltar que os benefícios concedidos têm proporcionado o esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos beneficiados, o que acaba por trazer mais recursos aos cofres estaduais, situação que provavelmente não ocorreria, caso as empresas não tivessem a oportunidade de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos grandes centros do nosso país.

A seguir a evolução do faturamento e da arrecadação dos setores beneficiados com a renúncia de receita.

Ø Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.

Para elaboração dos cálculos de projeção de Aumento Permanente da Receita para o triênio 2013/2015, foi considerada a receita reprogramada de 2012. Para tanto, além de serem aplicados a esse montante, os parâmetros do demonstrativo de Metas Fiscais Anuais, foram levados em consideração também, os efeitos do Projeto de Resolução do Senado 72/10.

A Redução Permanente da Despesa refere-se ao decréscimo de R$ 70,1 milhões das despesas de custeio programadas para o ano, em razão de melhoria na eficácia e qualidade dos gastos públicos.

As Novas Despesas de Caráter Continuado provocadas pelo crescimento vegetativo dos gastos com pessoal foram previstas em R$ 155,9 milhões; enquanto as despesas de custeio geradas em função de novos investimentos em R$ 50 milhões. Este resultado gera uma margem líquida de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado de R$ 84,9 milhões.


A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, § 3º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente as contas públicas, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os Passivos Contingentes correspondem aos riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros – que podem ou não ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

Na categoria dos riscos orçamentários que dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem, são pelo lado da receita, decorrentes da frustração de parte da arrecadação, motivado principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, como por exemplo, o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e a taxa de câmbio.

Assim como a receita, pelo lado da despesa as realizações podem apresentar diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente as despesas com dívida pública, dado a variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados não deverá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

Os Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas resultam um aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a partir de dois tipos de eventos. O primeiro decorre de fatos como a variação da taxa de juros e de câmbio, e o outro são os passivos contingentes que representam dívidas que dependem de fatores imprevisíveis tais como resultados de julgamentos de processos judiciais.

No Estado, à dívida de passivos contingentes, encontra-se relacionada às pendências:

Ø Processo de liquidação da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano – COMDUSA estimada em R$ 1,505 milhão.

Ø Processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Projetos Especiais – CODESPE, estimada em R$ 55 milhões.

Ø Processo de liquidação da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo – CIDA, estimada em R$ 6,773 milhões.

Nos casos acima, o recurso resultante do ativo imobilizado das Empresas em liquidação, bem como, o valor a ser destinado à Reserva de Contingência cobrirão as necessidades dessa categoria de riscos fiscais, caso venha a se confirmar;

Ø Débitos Previdenciários do Estado junto à Receita Federal no valor de R$ 14,001 milhões que poderão ser cobertos pelo valor destinado à Reserva de Contingência.