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LEI Nº 9.912, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012

Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 9.505, de 11.8.2010, e revoga o artigo 51 da Lei nº 9.462, de 11.6.2010.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 9.505, de 11.8.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Para integrar o SISEUC, as unidades de conservação deverão estar devidamente cadastradas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação-CNUC.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o artigo 51 da Lei nº 9.462, de 11.6.2010.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de setembro de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/09/2012.