LEI Nº 994, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1955

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as seguintes anulações, parciais ou totais de verbas constantes na tabela orçamentária nº 93 – Divisão de Obras – da Secretaria de Viação e Obras Públicas.

Material permanente

309 – construção e aquisição e imóveis

I – 15) – grupo escolar de Campo Grande .................................. 700.000,00

I – 17) – piscinas .............................................................,........... 130.000,00

I – 19) – termas de Campinho .............................................,....... 350.000,00

I – 25) – edifício do SAPS em Cachoeiro de Itapemirim .....,,...... 700.000,00

II – 2) – postos policiais em diversos distritos ............................. 400.000,00

II – 6) – grupo escolar “Professor João Loyola” (ampliação) ..,,,.. 300.000,00

13) – quartel do Corpo de Bombeiros ...................................... 1.000.000,00

13) – casas para sargentos da Polícia Militar .......................... 1.000.000,00

Despesas diversas

514 – 2) – construção de uma pupileira anexa à obra social Santa Luzia ....................................... 500.000,00

Art. 2º - Com os recursos provenientes das anulações previstas no artigo anterior, num total de Cr$ 5.080.000,00 (cinco milhões e oitenta mil cruzeiros) e uma parcela Cr$ 30.646,50 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e cinqüenta centavos) da disponibilidade resultante de “operação de crédito” realizada com o Banco do Brasil S.A., no corrente ano, é autorizada a abertura de um crédito especial de Cr$ 5.110.646,50 (cinco milhões, cento e dez mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos) para o atendimento das seguintes despesas:

1) – auxílio à Santa Casa de Vitória para reparos gerais de  seus pavilhões ............................................................. 1.300.000,00

2) – contribuição à Prefeitura de Vitória, para a construção e pavimentação da avenida César Hilal ......................... 2.500.000,00

3) – materiais de consumo, móveis e utensílios fornecidos à diversas repartições do Estado no 2º semestre de 1954, por intermédio da Divisão de Material do D.S.P.,

conforme processo C-101891 ...................................................... 793.469,00

4) – indenização da desapropriação, decretada em 12 de julho  de 1938, de 2 lotes com área total de 1 380 m2 situados na Praia da Costa (antigo sítio Ribeiro) e pertencentes a Raul de Azevedo, conforme processo E. 76072 ................................. 165.600,00

5) – aquisição de 4 válvulas e um transformador para Rádio Espírito Santo .......................................................... 51.577,50

6) – contribuição à Legião Brasileira de Assistência e a outras organizações de assistência social, para a celebração do Natal dos Pobres ................................. 300.000,00

Art. 3º - O crédito autorizado nesta lei poderá, em caso de necessidade, ter a vigência dilatada ao exercício de 1956.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1955.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

JOÃO BAPTISTA PINHEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/55.