LEI Nº 995, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1955

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as seguintes anulações, parciais de verbas do orçamento vigente num total de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros).

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Tabela 83 – Divisão de Obras

Material permanente

309 – 1 – 2) – Palácio da Justiça ................................................................ 3.000.000,00

309 – 1 – 18) – Hospital de Clínicas ........................................................... 4.000.000,00

309 – 1 – 23) – estação rodoviária de Vitória ............................................. 3.000.000,00

309 – 11 – 4) – grupo escolar de “Parada da Vala” ...................................... 100.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO

Tabela 95 – Escolas Agrotécnicas

8332 – Material permanente

315 – construções e instalações diversas nas escolas agrotécnicas ......... 1.000.000,00

Tabela 96 – Plano de Valorização Econômica

8552 – Material permanente

315 – construções e instalações diversas:

1) – instalação de “residências agrícolas”................................................... 3.700.000,00

3) – estação de fruticultura “Professor Mendes da Fonseca” .................... 1.000.000,00

315 – 4) – estação de fruticultura tropical de Viana .................................... 400.000,00

8592 – Material permanente

315 – 1) – serviço florestal e Jardim Botânico ............................................. 800.000,00

Art. 2º - Com recursos proveniente das anulações determinadas no artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros) para reforço das dotações abaixo, pertencentes à tabela orçamentária n. 89 – Departamento de Estradas de Rodagem:

8824 – Despesas diversas

541 – construção e conservação de rodovias:

I – dotação do D.E.R. ...................................................................................... 9.000.000,00

II – plano de valorização econômica:

a) – estradas de Vitória – Colatina e Cachoeiro – Alegre – Guaçuí ................ 8.000.000,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1955.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

JOÃO BAPTISTA PINHEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/55.