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RESOLUÇÃO Nº 4.803, DE 13 DE JUlHO DE 2017.

 

Altera a Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores, e dá outras providências.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica transformado na estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales – o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência no cargo de provimento em comissão de Chefe de Comunicação Social da Presidência, na forma do Anexo I desta Resolução.

 

§ 1º A área de atuação do cargo de Chefe de Comunicação Social da Presidência é o Gabinete da Presidência.

 

§ 2º As atribuições do cargo de Chefe de Comunicação Social da Presidência são as descritas no item 5 do Anexo V da Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010, com redação dada por esta Resolução.

 

§ 3º A transformação operada nos termos deste artigo não implica alteração do padrão remuneratório do cargo nem em qualquer tipo de acréscimo de despesa.

 

Art. 2º Fica transformado na estrutura organizacional da Ales o cargo de provimento em comissão de Supervisor de Fluxo de Processos no cargo de provimento em comissão de Supervisor de Gabinete da Subdireção Geral da Secretaria, na forma do Anexo II desta Resolução.

 

§ 1º A área de atuação do cargo de Supervisor de Gabinete da Subdireção Geral da Secretaria é a Supervisão do Gabinete da Subdireção Geral da Secretaria.

 

§ 2º As atribuições do cargo de Supervisor de Gabinete da Subdireção Geral da Secretaria são as descritas no item 53 do Anexo V da Resolução nº 2.890, de 2010, com redação dada por esta Resolução.

 

§ 3º A estrutura de cargos da Supervisão de Fluxo de Processos, transformada nos termos desta Resolução, passa a integrar a estrutura de cargos da Subdireção Geral da Secretaria.

 

§ 4º A transformação operada nos termos deste artigo não implica alteração do padrão remuneratório do cargo nem em qualquer tipo de acréscimo de despesa.

 

Art. 3º O art. 7º da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º ......................................................................................................

 

..................................................................................................................

 

III - ............................................................................................................

 

a) Chefia de Comunicação Social da Presidência;

 

..................................................................................................................

 

VI - ............................................................................................................

 

..................................................................................................................

 

k) ..............................................................................................................

 

..................................................................................................................

 

4. Supervisão do Gabinete da Subdireção Geral da Secretaria;

 

........................................................................................................” (NR)

 

Art. 4º Ficam alterados a Subseção I da Seção III do Capítulo II do Título II e o art. 14 da Resolução nº 2.890, de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Subseção I

Da Chefia de Comunicação Social da Presidência

 

Art. 14 A Chefia de Comunicação Social da Presidência tem como jurisdição administrativa as atividades de assessoramento especial ao Presidente da Assembleia Legislativa no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; suas relações públicas com a imprensa, com as entidades de classe, com os órgãos oficiais e com o público em geral; a direção e supervisão das atividades de cerimonial; e outras atividades correlatas.” (NR)

 

Art. 5º Fica alterado o art. 15 da Resolução nº 2.890, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 A Subdireção Geral da Secretaria tem como jurisdição administrativa as atividades de assessoramento especial à Direção Geral da Secretaria, bem como a supervisão do funcionamento das unidades que lhe sejam vinculadas, a direção das atividades do setor de contratos e das comissões de licitação e de compras; e outras atividades correlatas.” (NR)

 

Art. 6º Fica alterado o art. 33 da Resolução nº 2.890, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33 A Coordenação Especial de Web tem como âmbito de ação a organização, coordenação, direção e execução das atividades inerentes à divulgação jornalística da Assembleia Legislativa, de acordo com a orientação da Secretaria de Comunicação Social; à atualização do Portal da Assembleia Legislativa, com inovações de layout, mantendo-o dinâmico, de fácil acesso aos internautas, e atualizado quantas vezes forem necessárias as inserções informativas de assuntos factuais inerentes ao Poder Legislativo; à manutenção e atualização de banco de fotos de Parlamentares e de eventos na Assembleia Legislativa; à busca, ampliação e manutenção de parcerias com sites legislativos, sejam federais, estaduais ou municipais; à promoção, apoio e divulgação de eventos de interesse público a serem exibidos pela TV Ales ou de suas rádios; ao conteúdo da produção e qualidade de veiculação de material educativo, cultural, institucional, ambiental e informativo, e outros de interesse público; à atuação em parceria com a Coordenação Especial de Rádio e TV, mantendo com a mesma, uma redação integrada de jornalismo; à gestão das redes sociais e da estrutura do portal de internet da Assembleia Legislativa; ao desenvolvimento de aplicativos móveis; à integração do site da Ales para dispositivos móveis; e outras atividades correlatas.” (NR)

 

Art. 7º Fica alterado o art. 35-C da Resolução nº 2.890, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35-C A Coordenação Especial do Gabinete da Presidência tem como âmbito de atuação a coordenação das atividades administrativas do setor, compreendendo, dentre outras funções, a coordenação da agenda do Presidente da Assembleia Legislativa; o acompanhamento dos seus despachos; de suas comunicações; a recepção e o encaminhamento de correspondências e de processos de sua alçada; a coordenação e supervisão das atividades de policiamento interno; auditoria e o transporte oficial do Presidente; e outras atividades correlatas.” (NR)

 

Art. 8º Fica alterado o art. 72 da Resolução nº 2.890, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 72 São de livre escolha e indicação do Deputado, respeitada a escolaridade, a qualificação e os demais requisitos legais, a nomeação de servidor para o exercício de cargo comissionado no respectivo Gabinete.

 

Parágrafo único.  Excluído o caso previsto no caput deste artigo e os cargos de provimento em comissão que estejam localizados em órgãos presididos ou dirigidos pelos Deputados, as nomeações para o exercício dos demais cargos comissionados da Secretaria da Assembleia Legislativa são de exclusiva responsabilidade da Mesa Diretora.” (NR)

 

Art. 9º A Chefia de Comunicação Social da Presidência e a Supervisão do Gabinete da Subdireção Geral da Secretaria passam a integrar o organograma constante do Anexo I da Resolução nº 2.890, de 2010, conforme a nova estrutura prevista em seu art. 7º, na forma do art. 3º desta Resolução.

 

§ 1º A Chefia de Gabinete da Presidência e a Supervisão de Fluxo de Processos ficam suprimidas do organograma constante do Anexo I da Resolução nº 2.890, de 2010.

 

§ 2º A Coordenação Especial do Cerimonial fica vinculada à Chefia de Comunicação Social da Presidência no organograma de que trata este artigo.

 

Art. 10 Fica transformado no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Direção e Assessoramento Especial, o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência no cargo de Chefe de Comunicação Social da Presidência, na forma do Anexo III desta Resolução.

 

Art. 11 Fica transformado no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Supervisão, o cargo de Supervisor de Fluxo de Processos no cargo de Supervisor de Gabinete da Subdireção Geral da Secretaria, na forma do Anexo IV desta Resolução.

 

Art. 12 A qualificação exigida para o cargo de provimento em comissão de Diretor de Finanças, prevista no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Gerência, fica alterada para: Curso Superior em Administração ou em Contabilidade ou em Economia.

 

Art. 13 As qualificações exigidas para os cargos de provimento em comissão de Diretor de Taquigrafia Parlamentar e de Diretor da Consultoria Temática, previstas no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Gerência, ficam alteradas para: Curso Superior.

 

Art. 14 A qualificação exigida para o cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial de Web, prevista no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Coordenação Especial, fica alterada para: Curso Superior ou Pós-Graduação na área de Comunicação Social ou na área de Ciência da Informação.

 

Art. 15 A qualificação exigida para o cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial do Gabinete da Presidência, prevista no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Coordenação Especial, fica alterada para: Curso Superior.

 

Art. 16 A qualificação exigida para o cargo de provimento em comissão de Supervisor Operacional/RTV, prevista no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Supervisão, fica alterada para: Experiência comprovada em TV ou em Rádio ou em Web.

 

Art. 17 As qualificações exigidas para os cargos de provimento em comissão de Supervisor de Sonorização e de Supervisor de Patrimônio, previstas no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Supervisão, ficam alteradas para: Ensino Médio.

 

Art. 18 A subordinação do cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial do Cerimonial, prevista no Anexo IV da Resolução nº 2.890, de 2010, no nível de Coordenação Especial, fica alterada para CCSP, código designativo de Chefe de Comunicação Social da Presidência.

 

Art. 19 O Anexo IV-A da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a vigorar suprimido de 01 (um) cargo de Assessor Sênior da Secretaria – ASS no Gabinete da Presidência e acrescido de 01 (um) cargo de Assessor Sênior da Secretaria – ASS na Diretoria de Segurança Legislativa.

 

§ 1º A qualificação exigida para o cargo de Assessor Sênior da Secretaria – ASS, distribuído na Diretoria de Segurança Legislativa na forma deste artigo, é a de curso superior.

 

§ 2º Fica acrescido no Anexo IV-A da Resolução nº 2.890, de 2010, o item designativo da unidade administrativa da Diretoria de Segurança Legislativa.

 

Art. 20 O Anexo V da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

5. CHEFE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA – CCSP

 

..................................................................................................................

 

5.4. Atribuições: Prestar assessoramento especial ao Presidente da Assembleia Legislativa no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; suas relações públicas com a imprensa, com as entidades de classe, com os órgãos oficiais e com o público em geral; orientar, controlar e dirigir as atividades de cerimonial; encaminhar ao Presidente notícias de interesse legislativo; promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente; recepcionar autoridades que se dirijam ao Presidente; conduzir tarefas de caráter reservado ou confidencial determinadas pelo Presidente; assistir o Presidente no desempenho de suas funções parlamentares e compromissos oficiais, quando solicitado; exercer outras atividades inerentes ao cargo ou que lhes sejam atribuídas pelo Presidente e desempenhar outras atividades correlatas.

 

6. ..............................................................................................................

 

6.4. Atribuições: Responder, sem prejuízo das suas funções, pela direção da Secretaria nos impedimentos e ausências eventuais do Diretor Geral praticando quaisquer atos da competência deste; auxiliar o Diretor Geral na fiscalização do cumprimento das suas ordens e dos servidores administrativos da Assembleia; exercer as funções que lhe forem delegadas pela Mesa ou pelo Diretor Geral; providenciar a confecção de uniformes para servidores; supervisionar as atividades executadas pelas Supervisões da Comissão de Compras, da Comissão de Licitação e do Setor de Contratos; acompanhar a observância dos parâmetros adequados de tramitação de processos administrativos no âmbito da Ales, zelando pelo cumprimento das disposições do Ato nº 1568, de 30.11.2010; e desempenhar outras atividades correlatas.

 

9. .............................................................................................................

 

9.3. Qualificação: Curso Superior em Administração ou em Contabilidade ou em Economia, e respectivo registro profissional.

 

10. ............................................................................................................

 

10.3. Qualificação: Curso Superior.

 

16. ............................................................................................................

 

16.3. Qualificação: Curso Superior.

 

21. ............................................................................................................

 

21.3. Qualificação: Curso Superior ou Pós-Graduação na área de Comunicação Social ou na área de Ciência da Informação.

 

21.4. Atribuições: Coordenar toda divulgação jornalística da Ales, de acordo com a orientação da SCS; atualizar o Portal da Assembleia Legislativa, com inovações de layout, mantendo-o dinâmico, de fácil acesso aos internautas, e atualizado quantas vezes forem necessárias as inserções informativas de assuntos factuais inerentes ao Poder Legislativo; manter atualizado um banco de fotos de parlamentares e de eventos na Assembleia Legislativa; gerenciar toda equipe técnica da Agência de Notícias; buscar, ampliar e manter parcerias com sites legislativos, sejam federais, estaduais ou municipais; promover, apoiar e divulgar eventos de interesse público a serem exibidos pela TV Ales ou de suas rádios; zelar pelo conteúdo da produção e qualidade de veiculação de material educativo, cultural, institucional, ambiental e informativo, e outros de interesse público; atuar em parceria com a Coordenação Especial de Rádio e TV, mantendo com a mesma uma redação integrada de jornalismo; gerir as redes sociais e a estrutura do portal de internet da Assembleia Legislativa; desenvolver aplicativos móveis; integrar o site da Ales para dispositivos móveis; e desempenhar outras atividades correlatas.

 

27. ............................................................................................................

 

27.3. Qualificação: Curso Superior.

 

27.4. Atribuições: Planejar, orientar, controlar e coordenar as atividades do Gabinete da Presidência; delegar e distribuir as atribuições pertinentes a cada um dos servidores do Gabinete da Presidência; coordenar e revisar a redação do expediente e da correspondência oficial do Presidente; transmitir as decisões do Presidente aos demais setores da Assembleia Legislativa; programar as audiências; assistir o Presidente nas reuniões da Mesa; coordenar a agenda de compromissos do Presidente; acompanhar os seus despachos; suas comunicações; receber e encaminhar as correspondências e os processos de sua alçada; coordenar e supervisionar as atividades de policiamento interno, de auditoria e de transporte oficial do Presidente; e desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao cargo.

 

47. ..................................................................................................................

 

47.3. Qualificação: Ensino Médio.

 

..................................................................................................................

 

53. SUPERVISOR DE GABINETE DA SUBDIREÇÃO GERAL DA SECRETARIA – SGSDGS

 

53.1. Área de atuação: Supervisão do Gabinete da Subdireção Geral da Secretaria.

 

..................................................................................................................

 

53.4. Atribuições: Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabinete da Subdireção Geral da Secretaria; delegar e distribuir as atribuições pertinentes a cada um dos servidores da Subdireção Geral da Secretaria; coordenar a redação do expediente e da correspondência oficial do Subdiretor Geral da Secretaria; programar as audiências; supervisionar a preparação da agenda de compromissos; assessorar o Subdiretor Geral da Secretaria nas reuniões que este promover no Gabinete e no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, quando solicitado; desempenhar outras atividades inerentes ao cargo ou que lhes sejam atribuídas pelo Subdiretor Geral da Secretaria.

 

58. ...........................................................................................................

 

58.3. Qualificação: Experiência comprovada em TV ou em Rádio ou em Web.

 

62. ........................................................................................................

 

62.3. Qualificação: Ensino Médio.

 

........................................................................................................” (NR)

 

Art. 21 O inciso II do Anexo VI da Resolução nº 2.890, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“II - ............................................................................................................

 

2. ..............................................................................................................

 

2.4 QUALIFICAÇÃO: Consultor Parlamentar Temático (Contador, Economista ou Administrador) ou Técnico Legislativo Sênior com graduação em Contabilidade, Economia ou Administração e experiência em Atividades de Planejamento, Controle e Execução Orçamentária.

 

3. .............................................................................................................

 

3.4 QUALIFICAÇÃO: Consultor Parlamentar Temático (Contador, Economista ou Administrador) ou Técnico Legislativo Sênior com graduação em Contabilidade, Economia ou Administração e experiência em Atividades de Finanças, Tesouraria, Contas a Pagar, Contas a Receber, Controle Bancário e Folha de Pagamento.

 

4. .............................................................................................................

 

4.4 QUALIFICAÇÃO: Consultor Parlamentar Temático (Contador) ou Técnico Legislativo Sênior com graduação em Contabilidade e experiência em Atividades de Contabilidade Pública.

 

..................................................................................................................

 

4.5.8 Controlar os saldos contábeis referentes à concessão e prestação de contas de diárias e de suprimento de fundo;

 

16. ..................................................................................................................

 

16.4 QUALIFICAÇÃO: Consultor Parlamentar Temático ou Técnico Legislativo Sênior.

 

........................................................................................................” (NR)

 

Art. 22 O Anexo II da Resolução nº 1.905, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar conforme o Anexo V desta Resolução.

 

Parágrafo único Para fins de compensação financeira com a alteração promovida pelo caput deste artigo, a Mesa Diretora da Ales publicará Ato alterando o art. 2º do Ato nº 3.326, de 1º de setembro de 2008, a partir de 1º de agosto de 2017.

 

Art. 23 Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2017.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 13 de julho de 2017.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 

RAQUEL LESSA

1ª Secretária

 

ENIVALDO DOS ANJOS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DPL. de 14/07/2017.

 

ANEXO V

 

Altera o Anexo II da Resolução nº 1.905, de 1998, na forma do art. 22 desta Resolução.

 

ANEXO II

 

LOTAÇÃO BÁSICA

 

CARGO/CÓDIGO

PONTOS

SGGRP

14,08

CGGRP

11,52

SCGRP

10,48

TSGRP

9,17

TJGRP

6,22

ASGRP

3,58

ADGRP

1,99