Processo - /1991
Projeto de Lei Complementar - 16/1991

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 29/10/1991
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 29/10/1991
  • 4 - Votação da Redação Final
    • 4.1 - Despacho 12/12/1991
  • 5 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
    • 5.1 - Despacho 05/02/1992

PEÇAS DOS PROCESSOS