Processo - /1991
Projeto de Decreto Legislativo - 3/1991

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 08/08/1991
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 08/08/1991
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 11/09/1991
  • 5 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 5.1 - Despacho 12/09/1991

PEÇAS DOS PROCESSOS