Processo - /1993
Projeto de Decreto Legislativo - 196/1993

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 29/06/1993
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 29/06/1993
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 29/06/1993
  • 5 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 5.1 - Despacho 14/07/1993

PEÇAS DOS PROCESSOS