Processo - /1974
Projeto de Lei - 39/1974

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 25/06/1974
  • 2 - Arquivamento da Proposição Principal
    • 2.1 - Despacho 16/01/1974

PEÇAS DOS PROCESSOS