Processo - /1976
Projeto de Lei - 78/1976

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 29/11/1976
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 29/11/1976
  • 3 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
    • 3.1 - Despacho 12/05/1977

PEÇAS DOS PROCESSOS

  • Projeto de Lei - 78/1976 29/11/1976
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 29/11/1976
    • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
      • 2.1 - Despacho 29/11/1976
    • 3 - Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente
      • 3.1 - Despacho 12/05/1977