Processo - /1996
Projeto de Lei - 348/1996

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 27/08/1996
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 27/08/1996
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 24/06/1998
  • 5 - Votação da Proposição Principal
    • 5.1 - Despacho 27/10/1998

PEÇAS DOS PROCESSOS