Processo - /1996
Projeto de Lei - 374/1996

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 15/10/1996
  • 3 - Leitura da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 16/10/1996
  • 4 - Votação da Proposição Principal
    • 4.1 - Despacho 11/12/1996
  • 5 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 5.1 - Despacho 24/01/1997

PEÇAS DOS PROCESSOS