Processo - /1991
Projeto de Resolução - 306/1991

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM
    • 2.1 - Despacho 11/12/1991
  • 3 - Votação da Proposição Principal
    • 3.1 - Despacho 12/12/1991
  • 4 - Registro da Publicação da Norma Promulgada
    • 4.1 - Despacho 17/12/1991

PEÇAS DOS PROCESSOS